Entidade está entre as 40 signatárias de manifesto que propõe uma agenda nacional de combate ao mercado ilegal e de defesa da propriedade intelectual, da livre concorrência e da segurança dos consumidores
A ABIMO é uma das 40 entidades signatárias do manifesto Compromissos pelo Brasil Legal, documento que dá sustentação ao Movimento Brasil Legal e propõe uma agenda de Estado para fortalecer o enfrentamento à pirataria e ao mercado ilegal no país.
A adesão está diretamente relacionada a uma frente na qual a entidade atua há anos. No setor de dispositivos médicos, a comercialização de produtos falsificados, irregulares ou sem registro não representa apenas prejuízos à indústria que atua dentro das normas e investe em qualidade, pesquisa, inovação e conformidade regulatória. Trata-se também de um problema de saúde pública, já que equipamentos e produtos sem garantia de procedência, qualidade e segurança podem gerar diagnósticos incorretos, comprometer tratamentos e colocar a vida dos pacientes em risco.
O manifesto do Movimento Brasil Legal parte de uma perspectiva ampla sobre os impactos da ilegalidade. Segundo o documento, o mercado ilegal provocou perdas estimadas em mais de R$ 470 bilhões no Brasil em 2025, afetando a arrecadação pública, os empregos formais, a livre concorrência e a segurança dos consumidores. A proposta é incorporar definitivamente o enfrentamento ao problema à agenda pública nacional.
Dez compromissos para enfrentar o mercado ilegal
O documento apresenta 10 Pactos de Estado contra o Mercado Ilegal e pela Soberania Econômica, abrangendo diferentes frentes. Entre elas estão o endurecimento das punições para quem falsifica ou comercializa produtos irregulares, o fortalecimento das agências reguladoras e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) e a ampliação da atuação integrada entre fiscalização, forças de segurança, Poder Legislativo e setor produtivo.
Outro ponto especialmente relevante para o setor de dispositivos médicos é o combate à comercialização de produtos ilegais pela internet. O manifesto defende maior cooperação com plataformas digitais, remoção rápida de anúncios ilícitos e adoção de mecanismos de rastreabilidade e compliance para dificultar a reincidência na venda de produtos irregulares ou sem registro.
A agenda inclui ainda reforço da fiscalização de fronteiras, portos e aeroportos, combate às rotas clandestinas de distribuição, fortalecimento da propriedade intelectual e ações permanentes de conscientização sobre os impactos do consumo de produtos ilegais.
Atuação conjunta contra a pirataria
A participação no Movimento Brasil Legal amplia uma atuação que a ABIMO já desenvolve em parceria com a Anvisa e o CNCP. A entidade mantém diálogo permanente com esses órgãos para identificar e combater a oferta de dispositivos médicos irregulares, além de contribuir para ampliar a conscientização sobre os riscos que esses produtos representam.
Essa articulação já apresentou resultados concretos. A partir de uma denúncia recebida e encaminhada pela ABIMO, uma plataforma que comercializava pela internet produtos odontológicos sem regularização sanitária foi retirada do ar, impedindo a continuidade da oferta desses itens aos profissionais e consumidores.
O Movimento Brasil Legal, lançado oficialmente em 1º de setembro, em Brasília (DF), chega, portanto, para somar esforços a essa agenda e ampliar a articulação entre poder público, setor produtivo e diferentes instituições no enfrentamento ao mercado ilegal. Entre os princípios assumidos pelos signatários estão o fortalecimento da legalidade, da livre concorrência, da propriedade intelectual, da segurança jurídica e das instituições responsáveis pela fiscalização.
Essa iniciativa também dialoga com a campanha #saudefeitanobrasil, visto que o combate à ilegalidade também passa pela valorização de quem desenvolve e fabrica produtos em território brasileiro seguindo os requisitos de qualidade e segurança.
Publicado em 03/09/2026
