A�Estatuto ABIMO

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAA�A?O BRASILEIRA DA INDAsSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MA�DICOS, ODONTOLA�GICOS, HOSPITALA?RES E DE LABORATA�RIOS a�� ABIMO

CAPA?TULO I

DA DENOMINAA�A?O E DA SEDE

Artigo 1. A AssociaA�A?o Brasileira da IndA?stria de Artigos e Equipamentos MA�dicos, OdontolA?gicos, Hospitalares e de LaboratA?rios a�� ABIMO (doravante apenas a�?ABIMOa�? ou a�?AssociaA�A?oa�?), inscrita no CNPJ/MF sob o nA? 43.035.690/0001-27, A� uma pessoa jurA�dica de direito privado sem fins lucrativos, com patrimA?nio distinto de suas Associadas, que se regerA? pelo presente Estatuto Social, pelo Regimento Interno, pelo CA?digo de Conduta e A�tica e pela legislaA�A?o que lhe for aplicA?vel.

Artigo 2. A ABIMO tem sede e foro no Estado de SA?o Paulo, na cidade de SA?o Paulo, na Avenida Paulista, nA? 1313, cj. 806, Bela Vista, CEP 01311-923 e pode estabelecer unidades em todo o territA?rio nacional.

Artigo 3. O prazo de duraA�A?o A� indeterminado.

CAPA?TULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 4. A AssociaA�A?o tem como objetivos:

I.Promover a defesa dos interesses de suas Associadas, bem como da indA?stria do setor de artigos e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios (setor a�?EMHOa�?);

II.Acompanhar a atuaA�A?o do poder pA?blico no que se relaciona A�s alteraA�A�es legais e infralegais de interesse do setor EMHO;

III.Acompanhar a elaboraA�A?o e implementaA�A?o do orA�amento pA?blico nos pontos de interesse do setor;

IV.Manter intercA?mbio com confederaA�A�es, federaA�A�es, sindicatos, associaA�A�es e outras entidades nacionais e estrangeiras do setor EMHO;

V.Colaborar com sistemas e mecanismos de defesa do meio ambiente, incentivando-os;

VI.Promover a realizaA�A?o de estudos e pesquisas sobre mA�todos, processos e tecnologias sustentA?veis em prol do desenvolvimento da indA?stria nacional do setor EMHO;

VII.Apoiar tecnicamente os A?rgA?os e entidades do Poder PA?blico, instituiA�A�es nA?o governamentais e outras entidades afins, em temas de interesse para o setor da indA?stria de artigos e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios, no Brasil;

VIII.Incentivar a melhoria tA�cnica, o fortalecimento econA?mico-financeiro e o desenvolvimento das indA?strias do setor de artigos e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios no Brasil, tendo sempre presente o interesse do consumidor final, os direitos sociais dos empregados dessa atividade e o progresso do PaA�s;

IX.Defender os direitos coletivos inerentes A�s suas Associadas, bem como orientar sua atuaA�A?o em procedimentos de carA?ter administrativo, jurA�dico e econA?mico;

X.Fomentar o desenvolvimento e o aprimoramento do setor de artigos e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios;

XI.Estimular e promover a descentralizaA�A?o operativa de atividades de produA�A?o de interesse regional, estadual e municipal, mediante aA�A�es de cooperaA�A?o tA�cnico-cientA�fica com instituiA�A�es de objetivos afins;

XII.Incentivar e promover aA�A�es, atividades e projetos de carA?ter cultural, desde que atreladas, ainda que indiretamente, A�s finalidades da AssociaA�A?o; e

XIII.Fomentar o espA�rito associativo/cooperativo entre suas Associadas na busca por soluA�A�es criativas que visem aumentar a competitividade e promover o empreendedorismo.

ParA?grafo Asnico. A AssociaA�A?o nA?o participarA? de qualquer movimento que tenha finalidade polA�tico-partidA?ria. Em caso de dA?vidas sobre a natureza polA�tico-partidA?ria do movimento, o caso serA? submetido para decisA?o da Diretoria.

Artigo 5. A atuaA�A?o internacional da ABIMO A� voltada para a busca de oportunidades para o fortalecimento da indA?stria brasileira do setor EMHO respeitados os parA?metros estabelecidos no Artigo 8A?.

Artigo 6. Para consecuA�A?o de seus objetivos, a ABIMO deverA?, especialmente:

I.Articular-se com entidades pA?blicas e privadas dedicadas ao desenvolvimento e aprimoramento do processo produtivo do setor, para harmonizar programas;

II.Promover e apoiar formaA�A?o e aperfeiA�oamento de pessoal especializado, tA�cnico e administrativo;

III.Apoiar tA�cnica e financeiramente atividades de pesquisa de interesse do setor EMHO executadas por outras entidades, mediante convA?nio ou contrato de projetos especA�ficos;

IV.Manter relacionamento com entidades internacionais, com vistas A� permanente atualizaA�A?o tecnolA?gica e cientA�fica e ao estabelecimento de parcerias na execuA�A?o de projetos especA�ficos de pesquisa e desenvolvimento;

V.Articular-se com entidades de direito privado, notadamente as que reA?nem produtores/fabricantes e outros agentes do setor produtivo, para executar atividades de interesse das Associadas;

VI.Promover atividades de capacitaA�A?o pertinentes aos interesses do setor de artigos e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios em parceria com suas Associadas;

VII.Organizar eventos, tais como conferA?ncias, palestras, seminA?rios, convenA�A�es, congressos, cursos, exposiA�A�es, feiras, etc, pertinentes aos interesses do setor EMHO, no territA?rio nacional e no exterior, bem como incentivar a participaA�A?o de suas Associadas;

VIII.Colaborar com terceiros, inclusive com entidades estrangeiras de objetivos anA?logos, em estudos e pesquisas sobre questA�es relativas ao setor EMHO;

IX.Firmar convA?nios com entidades pA?blicas e particulares que exerA�am atividades de interesse das Associadas, visando o fortalecimento e a inovaA�A?o no setor;

X.Manter serviA�os de informaA�A?o e de assistA?ncia para uso das suas Associadas, sobre assuntos que digam respeito ou interessem A� indA?stria do setor EMHO;

XI.Colaborar para racionalizar a aplicaA�A?o de investimentos em atividades de pesquisa, mediante mobilizaA�A?o da capacidade jA? instalada em outras A?reas, especialmente em universidades e organismos governamentais;

XII.Instituir ou participar de fundaA�A�es, associaA�A�es civis sem fins lucrativos ou entidades de qualquer natureza, desde que sua finalidade seja compatA�vel com os objetivos da ABIMO; e

XIII.Exercer quaisquer outras atividades conexas ou acessA?rias aos seus objetivos, ressalvadas, entretanto, aquelas cujo desempenho nA?o seja compatA�vel com uma associaA�A?o de classe.

CAPA?TULO III

DAS ASSOCIADAS

Artigo 7. A ABIMO serA? formada por nA?mero ilimitado de Associadas (a�?Associadasa�?), que nA?o responderA?o direta, indireta ou subsidiariamente pelas obrigaA�A�es da AssociaA�A?o ou por atos praticados pelos seus dirigentes.

ParA?grafo Asnico. Para admissA?o no quadro associativo serA? exigido preenchimento de formulA?rio prA?prio, que receberA? parecer prA�vio da Diretoria e serA? submetido A� decisA?o do Conselho Deliberativo, conforme requisitos, procedimentos e condiA�A�es de enquadramento constantes do artigo 8A?.

Artigo 8. As Associadas da ABIMO dividem-se em:

EFETIVAS a�� (i) empresas cujo objeto social inclua expressamente a produA�A?o e fabricaA�A?o de artigos, o desenvolvimento de tecnologia da informaA�A?o em saA?de e equipamentos MA�dicos, Hospitalares, OdontolA?gicos e de LaboratA?rios, que possuam unidades fabris instaladas no Brasil ou, ainda, (ii) empresas que nA?o possuem unidades fabris mas que foram admitidas como Associadas atA� 21 de junho de 2016, conforme lista anexada a este Estatuto;

COLABORADORAS a�� (i) associaA�A�es civis ou fundaA�A�es pA?blicas ou privadas sem fins lucrativos; (ii) empresas fornecedoras de produtos ou serviA�os; (iii) indA?strias internacionais sem unidades produtivas no Brasil, mas com representaA�A?o ou distribuiA�A?o regularmente constituA�da sob as normas brasileiras; e (iv) empresas de base tecnolA?gica e start ups; desde que todas exerA�am atividades relacionadas com a Cadeia Produtiva da SaA?de e tenham interesse no desenvolvimento do setor EMHO, nA?o possuindo direito de votar e de serem votadas e cuja presenA�a nA?o A� contabilizada para fins de quA?rum nas atividades, reuniA�es e assembleias da AssociaA�A?o.

HONORA?RIAS – pessoas fA�sicas que deram sua contribuiA�A?o intelectual e tenham interesse no desenvolvimento do setor EMHO, mediante indicaA�A?o da Diretoria e aprovaA�A?o do Conselho Deliberativo.

ParA?grafo Primeiro. Associadas HonorA?rias poderA?o ser convidadas a participar das reuniA�es da Diretoria e do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

ParA?grafo Segundo. As atribuiA�A�es, direitos e deveres especA�ficos de cada um dos tipos descritos nos incisos acima constarA?o do Regimento Interno da ABIMO.

ParA?grafo Terceiro. O ingresso de Associadas Colaboradoras A� subordinado ao Conselho Deliberativo, mediante aprovaA�A?o da maioria de seus membros.

ParA?grafo Quarto. O Regimento Interno definirA? os valores devidos pelas Associadas a tA�tulo de contribuiA�A?o financeira, podendo estabelecer um valor diferenciado para as empresas de base tecnolA?gica e as start ups.

Artigo 9. Sem prejuA�zo do disposto no Artigo 8A?, sA?o direitos de todas as Associadas:

I.Frequentar a sede e quaisquer outras dependA?ncias de uso social da AssociaA�A?o;

II.Utilizar-se dos serviA�os de informaA�A�es e assistA?ncia mantidos pela AssociaA�A?o;

III.Receber as publicaA�A�es editadas pela AssociaA�A?o;

IV.Apresentar propostas, estudos e sugestA�es A� AssociaA�A?o;

V.Participar dos congressos, conferA?ncias e seminA?rios promovidos pela AssociaA�A?o;

VI.Votar e ser votada, desde que a Associada integre a categoria das Efetivas e tenha transcorrido, pelo menos, 1 (um) ano ininterrupto de seu ingresso no quadro social da ABIMO;

VII.Participar de Assembleias Gerais;

VIII.Propor novas Associadas e opinar na readmissA?o de ex-Associadas; e

IX.Solicitar exclusA?o do quadro social.

ParA?grafo Asnico. O exercA�cio dos direitos, inclusive votar e ser votada, e demais prerrogativas sociais estA? condicionado A� inexistA?ncia de dA�bitos, de qualquer natureza, da Associada perante a AssociaA�A?o.

Artigo 10. SA?o deveres de todas as Associadas:

I.Respeitar o Estatuto Social, o Regimento Interno, o CA?digo de Conduta e A�tica e demais disposiA�A�es legais aplicA?veis;

II.Pagar pontualmente a contribuiA�A?o mensal de Associada, fixada no Regimento Interno;

III.Prestigiar as aA�A�es e atos da AssociaA�A?o; e

IV.Cientificar o Conselho Deliberativo sobre a ocorrA?ncia de irregularidade de que tiver conhecimento, no A?mbito da AssociaA�A?o.

Artigo 11. O desligamento voluntA?rio de qualquer Associada far-se-A? mediante pedido protocolado junto A� secretaria da AssociaA�A?o, dirigido ao Presidente do Conselho.

ParA?grafo Asnico. Para o desligamento voluntA?rio A� necessA?rio que a Associada esteja regular com todas as suas obrigaA�A�es associativas.

Artigo 12. A�A exclusA?o da Associada se darA? unicamente por justa causa, caracterizada pelas seguintes situaA�A�es:

I.Sujeitas A� apreciaA�A?o da Assembleia Geral:

a)InfraA�A?o legal ou estatutA?ria;

b)NA?o atendimento dos critA�rios de admissA?o e permanA?ncia na AssociaA�A?o;

c)PrA?tica de falta grave, provocando ou causando prejuA�zo moral ou material A� AssociaA�A?o; e

d)AtuaA�A?o que vise A� desarmonia entre as Associadas ou entre essas e a AssociaA�A?o.

II.AutomA?ticas:

a)FalA?ncia da Associada;

b)DissoluA�A?o da pessoa jurA�dica; ou

c)InadimplA?ncia superior a seis meses, sem que haja qualquer manifestaA�A?o por parte da Associada.

ParA?grafo Primeiro. No caso do inciso II, alA�neas a e b, nA?o A� automA?tica a sucessA?o societA?ria, devendo o sucessor pleitear novo registro como Associada.

ParA?grafo Segundo. A Diretoria tem prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado sua exclusA?o, a contar da ciA?ncia do fato, quando das hipA?teses elencadas no inciso I.

Paragrafo Terceiro. A� Associada A� garantido, em qualquer circunstA?ncia, o direito de ampla defesa, podendo, para tanto, apresentar petiA�A?o com suas razA�es de defesa perante a Diretoria no prazo de atA� 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicaA�A?o.

ParA?grafo Quarto. Da decisA?o da Diretoria caberA? recurso A� Assembleia Geral, o qual deverA? ser apresentado em atA� 30 (trinta) dias a contar da ciA?ncia da decisA?o.

ParA?grafo Quinto. A exclusA?o efetiva-se por meio de homologaA�A?o pela Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

CAPA?TULO IV

DA ADMINISTRAA�A?O

Artigo 13. A�SA?o A?rgA?os da administraA�A?o:

I.Assembleia Geral;

II.Conselho Deliberativo;

III.Diretoria;

IV.SuperintendA?ncia; e

V.Conselho Fiscal.

ParA?grafo Primeiro. Os integrantes do quadro social e/ou de quaisquer outros A?rgA?os de administraA�A?o e controle nA?o respondem, solidA?ria ou subsidiariamente, pelas obrigaA�A�es e compromissos assumidos pela ABIMO, nos termos do artigo 7A?.

ParA?grafo Segundo. A ABIMO adotarA? prA?ticas de gestA?o administrativa, necessA?rias para obtenA�A?o de benefA�cios, em decorrA?ncia da participaA�A?o nos processos decisA?rios de interesse da AssociaA�A?o.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14. A�As Assembleias Gerais OrdinA?rias, convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho, ou, por sua delegaA�A?o, por outro membro do Conselho Deliberativo, realizar-se-A?o atA� o dia 30 de abril de cada ano, com competA?ncia originA?ria para deliberar sobre os seguintes assuntos:

I.Eleger, findo o quadriA?nio, os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

II.Eleger, findo o quadriA?nio, os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal;

III.Aprovar suas contas, o balanA�o e as demonstraA�A�es financeiras da AssociaA�A?o, bem como a proposta estratA�gica referente ao exercA�cio, elaborada pelo Conselho Deliberativo;e

IV.Aprovar o OrA�amento Anual, mediante proposta elaborada pelo Conselho Deliberativo conforme definido no Artigo 18, inciso VI, do presente Estatuto.

Artigo 15. A�A Assembleia Geral A� o A?rgA?o mA?ximo de deliberaA�A?o da entidade e poderA? se reunir ordinA?ria ou extraordinariamente, em qualquer A�poca do ano, sempre que os interesses da AssociaA�A?o requererem o pronunciamento das Associadas, para os fins previstos por lei e por disposiA�A�es categoriais, tendo competA?ncia para deliberar, entre outros previstos em lei, sobre os seguintes assuntos:

I.Reforma e/ou alteraA�A?o do Estatuto Social;

II.DestituiA�A?o dos administradores;

II.A exclusA?o de Associadas por justa causa, nos termos do artigo 12;

III.DissoluA�A?o da AssociaA�A?o; e

IV.Qualquer outro assunto de interesse das Associadas.

ParA?grafo Primeiro. A Assembleia serA? instalada e deliberarA? em primeira convocaA�A?o, com a presenA�a de pelo menos 2/3 (dois terA�os) das Associadas ou, com qualquer quA?rum em segunda convocaA�A?o, meia hora depois do horA?rio determinado para a primeira convocaA�A?o.

ParA?grafo Segundo. As decisA�es da Assembleia Geral, quando nA?o existir outra determinaA�A?o expressa, serA?o tomadas por maioria simples dos presentes.

ParA?grafo Terceiro. Para as deliberaA�A�es a que se referem os incisos I e II deste artigo a Assembleia Geral deverA? ser especialmente convocada para esses fins, devendo o quA?rum para instalaA�A?o e a forma de deliberaA�A?o seguir o disposto nos parA?grafos anteriores.

ParA?grafo Quarto. Dos trabalhos e deliberaA�A�es da Assembleia Geral serA? lavrada ata, em forma de sumA?rio dos fatos ocorridos, assinada pelos membros da mesa e pelas Associadas presentes. Para validade das deliberaA�A�es tomadas, serA? necessA?ria a assinatura de tantas Associadas quanto bastem para constituir a maioria requerida para as deliberaA�A�es, conforme o caso.

ParA?grafo Quinto. Os trabalhos das Assembleias Gerais sA?o instalados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou, na sua ausA?ncia, quem o represente, devendo ser presididas por quem a AGE eleger, desde que esteja regular com as suas obrigaA�A�es de Associada.

Artigo 16. A�As Assembleias Gerais OrdinA?rias e ExtraordinA?rias serA?o convocadas com antecedA?ncia mA�nima de 5 (cinco) dias, mediante aviso por escrito da Diretoria, afixado na sede da ABIMO e tambA�m remetido por correio eletrA?nico (e-mail) para todas as Associadas ou atravA�s de anA?ncio em veA�culo de grande circulaA�A?o, no qual constarA? local, data, horA?rio e ordem do dia.

ParA?grafo Primeiro. A Assembleia Geral ExtraordinA?ria tambA�m poderA? ser convocada por, no mA�nimo, o primeiro nA?mero inteiro subsequente a 1/5 (um quinto) das Associadas, cabendo ao Conselho Deliberativo atender a esse pedido.

ParA?grafo Segundo. Sem prejuA�zo do disposto no ParA?grafo Primeiro, a Assembleia Geral poderA? ser convocada pelo Presidente do Conselho ou por 2/3 dos Conselheiros eleitos.

Artigo 17. A�SA? poderA?o participar das Assembleias Gerais as Associadas em pleno gozo de seus direitos, cabendo um voto a cada Associada.

ParA?grafo Asnico. SerA?o considerados em pleno gozo de seus direitos as Associadas que estejam regulares com todas as suas obrigaA�A�es perante a AssociaA�A?o.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 18. A�Ao Conselho Deliberativo compete:

I.Administrar de forma adequada a ABIMO;

II.Zelar pela boa administraA�A?o da AssociaA�A?o, em acordo com o presente Estatuto, cabendo, dentro de suas atribuiA�A�es, tanto a fiscalizaA�A?o quanto o apoio A�s tarefas da Diretoria, seu braA�o executivo;

III.Elaborar agenda estratA�gica para a instituiA�A?o;

IV.Criar comissA�es especiais, para fins especA�ficos, com amparo no Regimento Interno;

V.Preparar o OrA�amento Anual, observando-se o artigo 42 do presente Estatuto e, apA?s aprovado, zelar pela sua fiel execuA�A?o;

VI.Autorizar, previamente, a realizaA�A?o de despesas extras, nA?o previstas no orA�amento quando superiores a 50 (cinquenta) vezes o maior salA?rio mA�nimo vigente;

VII.Representar em todas as esferas a AssociaA�A?o, seus interesses e os de suas Associadas;

VIII.Convocar a Assembleia Geral sempre que julgar necessA?rio;

IX.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluA�A�es da Assembleia Geral;

X.Admitir e demitir pessoal, fixando-lhe tarefas e retribuiA�A�es;

XI.Realizar estudos visando A� criaA�A?o de um instituto prA?prio que se propA�e a realizar cursos, seminA?rios, pesquisas e programaA�A�es afins e/ou conexas;

XII.Elaborar as contas, o balanA�o e as demonstraA�A�es financeiras da AssociaA�A?o, bem como a proposta estratA�gica referente ao exercA�cio, para aprovaA�A?o pela Assembleia Geral; e

XIII.Demais atribuiA�A�es definidas por lei, pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno.

ParA?grafo Asnico. As competA?ncias acima relacionadas poderA?o ser transferidas, total ou parcialmente, pelo Conselho Deliberativo A� Diretoria, inclusive para os fins dispostos no artigo 36 e seus parA?grafos.

Artigo 19. A�O Conselho Deliberativo serA? composto de 9 (nove) Conselheiros titulares e 9 (nove) Conselheiros suplentes, eleitos, em uma chapa, pela Assembleia Geral OrdinA?ria, convocada para tal fim especA�fico.

ParA?grafo Primeiro. A chapa apresentada para disputar a eleiA�A?o identificarA?, entre os 9 (nove) Conselheiros titulares, respectivamente os candidatos a Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro.

ParA?grafo Segundo. Nenhum membro do Conselho Deliberativo serA? remunerado para o desempenho de suas funA�A�es relativas ao referido Conselho.

ParA?grafo Terceiro. Sob pena de perda da vaga, as empresas integrantes do Conselho Deliberativo cujos representantes deixarem de participar, funcional ou societariamente, da respectiva Associada deverA?o apresentar, para ocupar a A?ltima suplA?ncia, seu novo representante em atA� 30 (trinta) dias do desligamento.

ParA?grafo Quarto. O Conselho Deliberativo deverA? aprovar, em atA� 30 (trinta) dias, o nome indicado pela empresa Associada para ocupar a vaga de suplente, quando ocorrer o previsto no parA?grafo anterior.

ParA?grafo Quinto. Havendo vaga aberta na posiA�A?o de suplentes, caberA? A� maioria dos membros do Conselho indicar e aprovar o nome de uma Associada que, aceitando, indicarA? representante, pertencente ao quadro societA?rio ou funcional, para ocupar a A?ltima suplA?ncia.

Artigo 20. A�O Conselho Deliberativo se reunirA? bimestralmente ou sempre que convocado pela Diretoria, com antecedA?ncia mA�nima de 7 (sete) dias, realizada mediante correspondA?ncia ao endereA�o eletrA?nico (e-mail) do conselheiro e por notificaA�A?o de recebimento pessoal, tanto para as reuniA�es ordinA?rias quanto para as extraordinA?rias.

Artigo 21. As deliberaA�A�es do Conselho Deliberativo serA?o tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho presidir as respectivas reuniA�es com a presenA�a mA�nima de 05 (cinco) membros, alA�m do prA?prio.

ParA?grafo Asnico. As deliberaA�A�es do Conselho Deliberativo poderA?o ser tomadas por meio eletrA?nico (e-mail) e de forma tA?cita, de modo que o nA?o envio de resposta pelo respectivo membro no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados do envio do e-mail importarA? no consentimento sobre a matA�ria em discussA?o.

Artigo 22. A�O Conselho Deliberativo A� subordinado A� Assembleia Geral e seus membros terA?o mandato de 04 (quatro) anos, assegurado o direito A� reeleiA�A?o, ressalvada a exigA?ncia de que, a cada quatriA?nio, seja renovado 1/3 (um terA�o) dos Conselheiros titulares em exercA�cio.

ParA?grafo Primeiro. Nas eleiA�A�es para funA�A�es diretivas e/ou fiscalizadoras, ocorrendo empate entre duas ou mais chapas, aguardar-se-A?, depois de cumprido o ritual estatutA?rio, mais 2 (duas) horas e se farA? nova votaA�A?o entre as chapas empatadas que persistam na disputa.

ParA?grafo Segundo. Se a situaA�A?o continuar, convocar-se-A? nova assembleia, com ordem do dia exclusiva, para resolver o empate eleitoral, num prazo mA?ximo de 5 (cinco) dias, sendo dada ciA?ncia aos interessados pela prA?pria presenA�a na Assembleia em que se constatou a igualdade.

Artigo 23. O Presidente do Conselho Deliberativo A� tambA�m o Diretor Presidente e o Presidente da AssociaA�A?o.

Artigo 24.A�Uma vez empossado o Conselho Deliberativo, seu Presidente distribuirA? as tarefas reservadas a cada membro.

DA DIRETORIA

Artigo 25. A�Compete A� Diretoria, subordinada ao Conselho Deliberativo, sempre que nA?o se tenha delegado sua competA?ncia, conforme artigo 36, e sem prejuA�zo das atribuiA�A�es definidas no Regimento Interno:

I.Elaborar e submeter A� Assembleia Geral a proposta de programaA�A?o anual da AssociaA�A?o;

II.Implementar as polA�ticas e diretrizes gerais traA�adas pela Assembleia Geral;

III.Executar a programaA�A?o anual de atividades da AssociaA�A?o;

IV.Elaborar e apresentar A� Assembleia Geral o relatA?rio anual;

V.Reunir-se com instituiA�A�es pA?blicas e privadas para mA?tua colaboraA�A?o em atividades de interesse comum;

VI.Decidir pela interposiA�A?o de aA�A�es judiciais que visem a proteger os interesses comuns de suas Associadas;

VII.Nomear e exonerar os ocupantes de funA�A�es de consultoria, gerA?ncia e de assessoramento que estejam abrangidos na competA?ncia da Diretoria Executiva;

VIII.Decidir sobre a contrataA�A?o de Assessorias TA�cnicas;

IX.Designar representantes em Grupos de Trabalho e outras atividades externas; e

X.Praticar todos os demais atos inerentes A�s suas atribuiA�A�es administrativas.

ParA?grafo Asnico. As deliberaA�A�es da Diretoria poderA?o ser tomadas por meio eletrA?nico (e-mail) e de forma tA?cita, de modo que, o nA?o envio de resposta pelo respectivo membro no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do envio do e-mail importarA? no consentimento sobre a matA�ria em discussA?o.

Artigo 26. A�A Diretoria A� composta pelo Diretor Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Diretor Financeiro.

Artigo 27. Compete ao Diretor Presidente as seguintes competA?ncias, alA�m de outras previstas no Regimento Interno:

I.Administrar a AssociaA�A?o de acordo com as diretrizes traA�adas pelo Conselho Deliberativo;

II.Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e o CA?digo de Conduta e A�tica;

III.Representar a ABIMO, ativa e passivamente, em juA�zo ou fora dele;

IV.Coordenar a administraA�A?o da ABIMO;

V.Firmar contratos em conjunto com outro membro da Diretoria; e

VI.Outorgar, quando necessA?rio, junto com outro membro da Diretoria, poderes de representaA�A?o, via procuraA�A?o, para terceiros; e

VII.Delegar atribuiA�A�es e poderes, inclusive ao Superintendente da AssociaA�A?o, por meio de instrumento prA?prio.

ParA?grafo Primeiro. Na emissA?o de cheques bancA?rios deverA?o constar 2 (duas) assinaturas, sendo uma delas a do Diretor Presidente e a outra do Direito Financeiro.

ParA?grafo Segundo. Por iniciativa do Diretor Presidente e com aprovaA�A?o da Diretoria, a competA?ncia constante do parA?grafo anterior poderA? ser delegada ao Superintendente e a um servidor da casa, que darA? a segunda assinatura, desde que para tanto se tenha lavrado procuraA�A?o (ad hoc) com fins especA�ficos por instrumento pA?blico.

ParA?grafo Terceiro. A procuraA�A?o serA? firmada nos termos do artigo 36, A�2A?, combinado com o artigo 27, inciso VI, pelo Diretor Presidente e pelo Vice-Presidente e por eles poderA? ser revogada quando entender adequado.

Artigo 28. A�Compete ao Vice-Presidente, sem prejuA�zo de outras atribuiA�A�es a serem detalhadas no Regimento Interno:

I.Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II.Assumir o mandato transitoriamente, em caso de vacA?ncia, observado o disposto nos artigos 32 e 33;

III.Desincumbir-se da funA�A?o prevista no A� 2A? do artigo 36;

IV.Prestar, de modo geral, sua colaboraA�A?o funcional e diretiva ao Diretor Presidente;

V.Delegar atribuiA�A�es e poderes, inclusive ao Superintendente da AssociaA�A?o, por meio de instrumento prA?prio.

Artigo 29. A�Compete ao Diretor Financeiro:

I.Supervisionar, colaborando com o Diretor Presidente, a A?rea de gestA?o econA?mica da entidade;

II.Substituir, transitoriamente, o Vice-Presidente, nos seus eventuais impedimentos;

III.Ser o elemento de ligaA�A?o funcional entre a Diretoria e o Conselho Fiscal, especificamente nas questA�es econA?mico-financeiras e orA�amentA?rias, nos termos do artigo 34, inciso III;

IV.Assinar cheques em conjunto com outro diretor; e;

V.Delegar atribuiA�A�es e poderes, inclusive ao Superintendente da AssociaA�A?o, por meio de instrumento prA?prio.

Artigo 30. A�Respeitados os termos deste Estatuto, caberA? ao Regimento Interno (RI) detalhar, no que couber, inclusive para fins operacionais, as funA�A�es, especialmente temporA?rias, do Vice-Presidente e do Diretor Financeiro.

Artigo 31. A�O Diretor Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Financeiro eleitos e empossados pela Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, ocasiA?o em que se elege tambA�m o Conselho Deliberativo, constituirA?o a Diretoria da ABIMO.

ParA?grafo Asnico. Na chapa serA?o apresentados os 9 (nove) candidatos, devidamente hierarquizados, a primeiro, a segundo, a terceiro, a quarto, a quinto, a sexto, a sA�timo, a oitavo e a nono suplente, bem como serA?o indicadas as pessoas que ocuparA?o os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro.

Artigo 32. A�Em caso de vacA?ncia de posto do Conselho Deliberativo, excetuando-se o aplicA?vel ao Diretor Presidente, ao Vice-Presidente e ao Diretor Financeiro, a vaga serA? preenchida pelo suplente, respeitada a sequA?ncia do parA?grafo A?nico do artigo 31.

ParA?grafo Asnico. Em caso de vacA?ncia de cargo da Diretoria, serA? realizada eleiA�A?o pelo Conselho Deliberativo de modo a eleger um de seus titulares para assunA�A?o do cargo vago.

Artigo 33. A�Em caso de vacA?ncia concomitante do Diretor Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria, a eleiA�A?o dos sucessores poderA? ocorrer de dois modos:

I.Caso a referida vacA?ncia ocorra antes da metade do mandato, serA? necessA?ria eleiA�A?o direta em nova Assembleia; ou

II.Se o evento determinante da sucessA?o ocorrer apA?s cumprimento de metade do mandato, haverA? apenas eleiA�A?o indireta entre os conselheiros titulares, que serA?o os A?nicos eleitores e elegA�veis.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 34. Compete ao Conselho Fiscal:

I.Examinar os livros de escrituraA�A?o da AssociaA�A?o;

II.Opinar sobre os balanA�os e relatA?rios de desempenho financeiro e contA?bil e sobre as operaA�A�es patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III.Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentaA�A?o comprobatA?ria das operaA�A�es econA?mico-financeiras realizadas pela AssociaA�A?o;

IV.Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V.Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

ParA?grafo Asnico. O Conselho Fiscal se reunirA? ordinariamente 01 (uma) vez a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessA?rio.

Artigo 35. O Conselho Fiscal serA? constituA�do por 03 (trA?s) Conselheiros titulares e, em ordem hierA?rquica, 03 (trA?s) Conselheiros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

ParA?grafo Primeiro. O mandato do Conselho Fiscal terA? duraA�A?o de 04 (quatro) anos e deverA? coincidir com o do Conselho Deliberativo.

ParA?grafo Segundo. Em caso de vacA?ncia, o mandato do Conselheiro Titular serA? assumido, atA� o seu tA�rmino, pelo suplente a tanto habilitado pela sequA?ncia hierA?rquica.

ParA?grafo Terceiro. Assegura-se o direito A� reeleiA�A?o, respeitada a exigA?ncia de proceder-se, a cada pleito, a renovaA�A?o de 1/3 (um terA�o) dos Conselheiros titulares.

DO CONTRATO DE GESTA?O

Artigo 36. Transferidas pelo Conselho Deliberativo A� Diretoria, as competA?ncias constantes do supracitado art. 18, esta poderA? celebrar contrato de gestA?o para atender a administraA�A?o da entidade, repassando, por delegaA�A?o, ao terceiro contratado as competA?ncias prA?prias e as recebidas por transferA?ncia, inclusive com vistas a qualificar a relaA�A?o com as Associadas, com os membros da categoria nA?o associadas, com os A?rgA?os pA?blicos, A?reas corporativas e sociedade civil em geral.

ParA?grafo Primeiro. O contrato de gestA?o poderA? ser personalizado na figura de um executor, que serA? nominado Superintendente, escolhido pela Diretoria e homologado pelo Conselho Deliberativo.

ParA?grafo Segundo. A competA?ncia outorgada A� entidade contratada e/ou a seu representante credenciado serA? regulada por contrato ou por procuraA�A?o especA�fica ou, ainda, por ambos os documentos, os quais serA?o firmados pelo Diretor Presidente e pelo Vice-Presidente.

ParA?grafo Terceiro. Em sendo outorgada procuraA�A?o, esta poderA? expressamente conceder poderes ad judicia e ad negotia.

ParA?grafo Quarto. O Superintendente, figura criada no A?mbito do contrato de gestA?o, submete-se ao Conselho Deliberativo e sua prestaA�A?o de serviA�o A� orientada pela Diretoria.

CAPA?TULO IV

DAS ELEIA�A�ES

Artigo 37. A�As eleiA�A�es para o Conselho Deliberativo, e consequentemente para a Diretoria, e para o Conselho Fiscal da ABIMO serA?o realizadas em Assembleias Gerais e deverA?o ser convocadas pelo Conselho Deliberativo com, no mA�nimo, 30 (trinta) dias de antecedA?ncia da data da votaA�A?o.

Artigo 38. As candidaturas deverA?o ser registradas na Secretaria da ABIMO, em duas vias entregues mediante recibo, atA� 10 (dez) dias antes da data da votaA�A?o.

ParA?grafo Asnico. A organizaA�A?o e proposta das chapas serA?o estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 39. AtA� 3 (trA?s) dias depois de encerrado o prazo para candidaturas, serA?o apresentados os candidatos para as Associadas, atravA�s de edital fixado na sede da ABIMO e por correspondA?ncia eletrA?nica (e-mail).

Artigo 40. Nas eleiA�A�es da ABIMO, o voto da Associada serA? secreto, considerando-se eleitos os candidatos integrantes da chapa com maior votaA�A?o.

ParA?grafo Primeiro. A Associada sA? poderA? concorrer por uma chapa, vedando-se a sua participaA�A?o em mais de um cargo na eleiA�A?o do Conselho Deliberativo e/ou do Conselho Fiscal.

ParA?grafo Segundo. As Associadas poderA?o se fazer representar por procuraA�A?o especialmente outorgada para este fim.

CAPA?TULO V

RECEITAS E DESPESAS

Artigo 41. Considera-se Receita OrdinA?ria a contribuiA�A?o das Associadas, nos termos do Regimento Interno, e Receitas Eventuais as rendas provenientes de serviA�os extraordinA?rios eventualmente prestados A�s Associadas e terceiros, bem como as doaA�A�es, juros, alugueres e outras rendas.

Artigo 42. Nos termos do presente Estatuto, inocorrendo o previsto no artigo 36, ficarA? a cargo da Diretoria a elaboraA�A?o da proposta de OrA�amento Anual, em que devem constar todos relatA?rios e planos de gastos previstos para o exercA�cio, a serem apreciados e homologados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 43. A ABIMO nA?o distribui, entre as suas Associadas, conselheiros, administradores, diretores, empregados, benfeitores e doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lA�quidos, dividendos, bonificaA�A�es, participaA�A�es ou parcelas de seu patrimA?nio, auferidos mediante o exercA�cio de suas atividades, aplicando-os integralmente no territA?rio nacional e na manutenA�A?o e desenvolvimento de seus objetivos.

Artigo 44. A�Todo patrimA?nio e receita da ABIMO deverA?o ser investidos nos objetivos a que se destina a entidade, ressalvados os gastos necessA?rios a seu funcionamento administrativo.

Artigo 45. A prestaA�A?o de contas da AssociaA�A?o observarA?:

I.Os princA�pios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; e

II.A ampla publicidade do relatA?rio de atividades e das demonstraA�A�es financeiras da entidade, colocando-os A� disposiA�A?o para o exame de qualquer cidadA?o, quando do encerramento do exercA�cio fiscal.

ParA?grafo Asnico. A prestaA�A?o de contas de todos os recursos e bens de origem pA?blica recebidos serA? feita conforme a legislaA�A?o aplicA?vel A� espA�cie.

Artigo 46. Constituem patrimA?nio e fonte de recurso da AssociaA�A?o que serA?o aplicados na realizaA�A?o dos objetivos sociais:

I.As contribuiA�A�es das Associadas;

II.DoaA�A�es e legados de pessoas fA�sicas ou jurA�dicas, Associadas ou nA?o;

III.Bens e direitos adquiridos em nome prA?prio;

IV.Rendas eventuais; e

V.Receitas provenientes de convA?nios e projetos firmados com entidades governamentais ou nA?o governamentais.

Artigo 47. No caso de dissoluA�A?o da AssociaA�A?o, o respectivo patrimA?nio lA�quido, quitado eventual passivo, serA? transferido a outra pessoa jurA�dica que tenha o mesmo objetivo social e seja sem fins lucrativos.

ParA?grafo Asnico. NA?o existindo instituiA�A?o pA?blica ou privada com fins semelhantes, o patrimA?nio da AssociaA�A?o extinta serA? destinado A� Fazenda do MunicA�pio, do Estado, do Distrito Federal ou da UniA?o.

CAPA?TULO VI

DISPOSIA�A�ES GERAIS

Artigo 48. A Diretoria terA? um prazo de atA� 6 (seis) meses, a contar do registro deste Estatuto, para elaborar o projeto de Regimento Interno, e 1 (um) ano para elaborar a minuta do CA?digo de Conduta e A�tica, os quais deverA?o refletir as penalidades previstas neste Estatuto.

Artigo 49. Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pelas instA?ncias diretivas no decurso do seu exercA�cio administrativo.

Artigo 50. A� eleito o foro da Comarca de SA?o Paulo, Estado de SA?o Paulo para dirimir quaisquer controvA�rsias oriundas do presente Estatuto.

Artigo 51. A Diretoria estA? autorizada a proceder ao registro legal do presente Estatuto que entra em vigor na data de sua aprovaA�A?o.

ParA?grafo Asnico. Os casos omissos serA?o resolvidos pelo Conselho Deliberativo em conformidade com a legislaA�A?o vigente.

Franco Maria Giuseppe Pallamolla

Diretor Presidentea�?


 

Personalisation choices for bayern munich shirts reasonable football kits embrace printed numbers, embroidery and full colour printed bayern munich retro jersey badges to name just a few. You might be purchasing a Norwich City Soccer Club REPRODUCTION shirt. Low-cost football shirts replica of our store are https://www.alljerseysports.com value-efficient than different online shops, and the standard of those low-cost jerseys are superior to other comparable retailers.
This isn’t the most cost effective alternative, so if supply is an pressing precedence, and an order Cheap football shirts from inventory will fit the bill, then to lessen the stress on the budget we suggest France Soccer Shirts a next day service. With greater than 250,000 objects in stock, it is simple to search out low-cost goals and nets at Buffalo Bills Nike Elite NFL Jersey, plus plenty of glorious quality affordable training, match Juventus football shirts and specialist footballs to keep these nets busy.

Prepare for each game with NFL tailgating Philadelphia Eagles jerseys gear DICK’S Sporting Goods affords quite a lot of coolers, chairs, stadium baggage and footballs to toss round in the stadium parking zone or your yard. From the stadium stands to your front room sofa, pay homage Indianapolis Colt jerseys to the game with Nike® NFL game jerseys , NFL hats , shirts and extra formally licensed NFL gear. On the lookout Cheap Nike Indianapolis Colts NFL Jerseys for the place to buy NFL soccer jerseys?