Estatuto ABIMO

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALÁRES E DE LABORATÓRIOS – ABIMO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

Artigo 1. A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO (doravante apenas “ABIMO” ou “Associação”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.035.690/0001-27, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com patrimônio distinto de suas Associadas, que se regerá pelo presente Estatuto Social, pelo Regimento Interno, pelo Código de Conduta e Ética e pela legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2. A ABIMO tem sede e foro no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1313, cj. 806, Bela Vista, CEP 01311-923 e pode estabelecer unidades em todo o território nacional.

Artigo 3. O prazo de duração é indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 4. A Associação tem como objetivos:

I.Promover a defesa dos interesses de suas Associadas, bem como da indústria do setor de artigos e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios (setor “EMHO”);

II.Acompanhar a atuação do poder público no que se relaciona às alterações legais e infralegais de interesse do setor EMHO;

III.Acompanhar a elaboração e implementação do orçamento público nos pontos de interesse do setor;

IV.Manter intercâmbio com confederações, federações, sindicatos, associações e outras entidades nacionais e estrangeiras do setor EMHO;

V.Colaborar com sistemas e mecanismos de defesa do meio ambiente, incentivando-os;

VI.Promover a realização de estudos e pesquisas sobre métodos, processos e tecnologias sustentáveis em prol do desenvolvimento da indústria nacional do setor EMHO;

VII.Apoiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder Público, instituições não governamentais e outras entidades afins, em temas de interesse para o setor da indústria de artigos e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios, no Brasil;

VIII.Incentivar a melhoria técnica, o fortalecimento econômico-financeiro e o desenvolvimento das indústrias do setor de artigos e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios no Brasil, tendo sempre presente o interesse do consumidor final, os direitos sociais dos empregados dessa atividade e o progresso do País;

IX.Defender os direitos coletivos inerentes às suas Associadas, bem como orientar sua atuação em procedimentos de caráter administrativo, jurídico e econômico;

X.Fomentar o desenvolvimento e o aprimoramento do setor de artigos e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios;

XI.Estimular e promover a descentralização operativa de atividades de produção de interesse regional, estadual e municipal, mediante ações de cooperação técnico-científica com instituições de objetivos afins;

XII.Incentivar e promover ações, atividades e projetos de caráter cultural, desde que atreladas, ainda que indiretamente, às finalidades da Associação; e

XIII.Fomentar o espírito associativo/cooperativo entre suas Associadas na busca por soluções criativas que visem aumentar a competitividade e promover o empreendedorismo.

Parágrafo Único. A Associação não participará de qualquer movimento que tenha finalidade político-partidária. Em caso de dúvidas sobre a natureza político-partidária do movimento, o caso será submetido para decisão da Diretoria.

Artigo 5. A atuação internacional da ABIMO é voltada para a busca de oportunidades para o fortalecimento da indústria brasileira do setor EMHO respeitados os parâmetros estabelecidos no Artigo 8º.

Artigo 6. Para consecução de seus objetivos, a ABIMO deverá, especialmente:

I.Articular-se com entidades públicas e privadas dedicadas ao desenvolvimento e aprimoramento do processo produtivo do setor, para harmonizar programas;

II.Promover e apoiar formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado, técnico e administrativo;

III.Apoiar técnica e financeiramente atividades de pesquisa de interesse do setor EMHO executadas por outras entidades, mediante convênio ou contrato de projetos específicos;

IV.Manter relacionamento com entidades internacionais, com vistas à permanente atualização tecnológica e científica e ao estabelecimento de parcerias na execução de projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento;

V.Articular-se com entidades de direito privado, notadamente as que reúnem produtores/fabricantes e outros agentes do setor produtivo, para executar atividades de interesse das Associadas;

VI.Promover atividades de capacitação pertinentes aos interesses do setor de artigos e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios em parceria com suas Associadas;

VII.Organizar eventos, tais como conferências, palestras, seminários, convenções, congressos, cursos, exposições, feiras, etc, pertinentes aos interesses do setor EMHO, no território nacional e no exterior, bem como incentivar a participação de suas Associadas;

VIII.Colaborar com terceiros, inclusive com entidades estrangeiras de objetivos análogos, em estudos e pesquisas sobre questões relativas ao setor EMHO;

IX.Firmar convênios com entidades públicas e particulares que exerçam atividades de interesse das Associadas, visando o fortalecimento e a inovação no setor;

X.Manter serviços de informação e de assistência para uso das suas Associadas, sobre assuntos que digam respeito ou interessem à indústria do setor EMHO;

XI.Colaborar para racionalizar a aplicação de investimentos em atividades de pesquisa, mediante mobilização da capacidade já instalada em outras áreas, especialmente em universidades e organismos governamentais;

XII.Instituir ou participar de fundações, associações civis sem fins lucrativos ou entidades de qualquer natureza, desde que sua finalidade seja compatível com os objetivos da ABIMO; e

XIII.Exercer quaisquer outras atividades conexas ou acessórias aos seus objetivos, ressalvadas, entretanto, aquelas cujo desempenho não seja compatível com uma associação de classe.

CAPÍTULO III

DAS ASSOCIADAS

Artigo 7. A ABIMO será formada por número ilimitado de Associadas (“Associadas”), que não responderão direta, indireta ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação ou por atos praticados pelos seus dirigentes.

Parágrafo Único. Para admissão no quadro associativo será exigido preenchimento de formulário próprio, que receberá parecer prévio da Diretoria e será submetido à decisão do Conselho Deliberativo, conforme requisitos, procedimentos e condições de enquadramento constantes do artigo 8º.

Artigo 8. As Associadas da ABIMO dividem-se em:

EFETIVAS – (i) empresas cujo objeto social inclua expressamente a produção e fabricação de artigos, o desenvolvimento de tecnologia da informação em saúde e equipamentos Médicos, Hospitalares, Odontológicos e de Laboratórios, que possuam unidades fabris instaladas no Brasil ou, ainda, (ii) empresas que não possuem unidades fabris mas que foram admitidas como Associadas até 21 de junho de 2016, conforme lista anexada a este Estatuto;

COLABORADORAS – (i) associações civis ou fundações públicas ou privadas sem fins lucrativos; (ii) empresas fornecedoras de produtos ou serviços; (iii) indústrias internacionais sem unidades produtivas no Brasil, mas com representação ou distribuição regularmente constituída sob as normas brasileiras; e (iv) empresas de base tecnológica e start ups; desde que todas exerçam atividades relacionadas com a Cadeia Produtiva da Saúde e tenham interesse no desenvolvimento do setor EMHO, não possuindo direito de votar e de serem votadas e cuja presença não é contabilizada para fins de quórum nas atividades, reuniões e assembleias da Associação.

HONORÁRIAS – pessoas físicas que deram sua contribuição intelectual e tenham interesse no desenvolvimento do setor EMHO, mediante indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro. Associadas Honorárias poderão ser convidadas a participar das reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

Parágrafo Segundo. As atribuições, direitos e deveres específicos de cada um dos tipos descritos nos incisos acima constarão do Regimento Interno da ABIMO.

Parágrafo Terceiro. O ingresso de Associadas Colaboradoras é subordinado ao Conselho Deliberativo, mediante aprovação da maioria de seus membros.

Parágrafo Quarto. O Regimento Interno definirá os valores devidos pelas Associadas a título de contribuição financeira, podendo estabelecer um valor diferenciado para as empresas de base tecnológica e as start ups.

Artigo 9. Sem prejuízo do disposto no Artigo 8º, são direitos de todas as Associadas:

I.Frequentar a sede e quaisquer outras dependências de uso social da Associação;

II.Utilizar-se dos serviços de informações e assistência mantidos pela Associação;

III.Receber as publicações editadas pela Associação;

IV.Apresentar propostas, estudos e sugestões à Associação;

V.Participar dos congressos, conferências e seminários promovidos pela Associação;

VI.Votar e ser votada, desde que a Associada integre a categoria das Efetivas e tenha transcorrido, pelo menos, 1 (um) ano ininterrupto de seu ingresso no quadro social da ABIMO;

VII.Participar de Assembleias Gerais;

VIII.Propor novas Associadas e opinar na readmissão de ex-Associadas; e

IX.Solicitar exclusão do quadro social.

Parágrafo Único. O exercício dos direitos, inclusive votar e ser votada, e demais prerrogativas sociais está condicionado à inexistência de débitos, de qualquer natureza, da Associada perante a Associação.

Artigo 10. São deveres de todas as Associadas:

I.Respeitar o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Código de Conduta e Ética e demais disposições legais aplicáveis;

II.Pagar pontualmente a contribuição mensal de Associada, fixada no Regimento Interno;

III.Prestigiar as ações e atos da Associação; e

IV.Cientificar o Conselho Deliberativo sobre a ocorrência de irregularidade de que tiver conhecimento, no âmbito da Associação.

Artigo 11. O desligamento voluntário de qualquer Associada far-se-á mediante pedido protocolado junto à secretaria da Associação, dirigido ao Presidente do Conselho.

Parágrafo Único. Para o desligamento voluntário é necessário que a Associada esteja regular com todas as suas obrigações associativas.

Artigo 12.  A exclusão da Associada se dará unicamente por justa causa, caracterizada pelas seguintes situações:

I.Sujeitas à apreciação da Assembleia Geral:

a)Infração legal ou estatutária;

b)Não atendimento dos critérios de admissão e permanência na Associação;

c)Prática de falta grave, provocando ou causando prejuízo moral ou material à Associação; e

d)Atuação que vise à desarmonia entre as Associadas ou entre essas e a Associação.

II.Automáticas:

a)Falência da Associada;

b)Dissolução da pessoa jurídica; ou

c)Inadimplência superior a seis meses, sem que haja qualquer manifestação por parte da Associada.

Parágrafo Primeiro. No caso do inciso II, alíneas a e b, não é automática a sucessão societária, devendo o sucessor pleitear novo registro como Associada.

Parágrafo Segundo. A Diretoria tem prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado sua exclusão, a contar da ciência do fato, quando das hipóteses elencadas no inciso I.

Paragrafo Terceiro. À Associada é garantido, em qualquer circunstância, o direito de ampla defesa, podendo, para tanto, apresentar petição com suas razões de defesa perante a Diretoria no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação.

Parágrafo Quarto. Da decisão da Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral, o qual deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão.

Parágrafo Quinto. A exclusão efetiva-se por meio de homologação pela Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13.  São órgãos da administração:

I.Assembleia Geral;

II.Conselho Deliberativo;

III.Diretoria;

IV.Superintendência; e

V.Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro. Os integrantes do quadro social e/ou de quaisquer outros órgãos de administração e controle não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos assumidos pela ABIMO, nos termos do artigo 7º.

Parágrafo Segundo. A ABIMO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias para obtenção de benefícios, em decorrência da participação nos processos decisórios de interesse da Associação.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14.  As Assembleias Gerais Ordinárias, convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho, ou, por sua delegação, por outro membro do Conselho Deliberativo, realizar-se-ão até o dia 30 de abril de cada ano, com competência originária para deliberar sobre os seguintes assuntos:

I.Eleger, findo o quadriênio, os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

II.Eleger, findo o quadriênio, os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal;

III.Aprovar suas contas, o balanço e as demonstrações financeiras da Associação, bem como a proposta estratégica referente ao exercício, elaborada pelo Conselho Deliberativo;e

IV.Aprovar o Orçamento Anual, mediante proposta elaborada pelo Conselho Deliberativo conforme definido no Artigo 18, inciso VI, do presente Estatuto.

Artigo 15.  A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade e poderá se reunir ordinária ou extraordinariamente, em qualquer época do ano, sempre que os interesses da Associação requererem o pronunciamento das Associadas, para os fins previstos por lei e por disposições categoriais, tendo competência para deliberar, entre outros previstos em lei, sobre os seguintes assuntos:

I.Reforma e/ou alteração do Estatuto Social;

II.Destituição dos administradores;

II.A exclusão de Associadas por justa causa, nos termos do artigo 12;

III.Dissolução da Associação; e

IV.Qualquer outro assunto de interesse das Associadas.

Parágrafo Primeiro. A Assembleia será instalada e deliberará em primeira convocação, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) das Associadas ou, com qualquer quórum em segunda convocação, meia hora depois do horário determinado para a primeira convocação.

Parágrafo Segundo. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Parágrafo Terceiro. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo a Assembleia Geral deverá ser especialmente convocada para esses fins, devendo o quórum para instalação e a forma de deliberação seguir o disposto nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Quarto. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, assinada pelos membros da mesa e pelas Associadas presentes. Para validade das deliberações tomadas, será necessária a assinatura de tantas Associadas quanto bastem para constituir a maioria requerida para as deliberações, conforme o caso.

Parágrafo Quinto. Os trabalhos das Assembleias Gerais são instalados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou, na sua ausência, quem o represente, devendo ser presididas por quem a AGE eleger, desde que esteja regular com as suas obrigações de Associada.

Artigo 16.  As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante aviso por escrito da Diretoria, afixado na sede da ABIMO e também remetido por correio eletrônico (e-mail) para todas as Associadas ou através de anúncio em veículo de grande circulação, no qual constará local, data, horário e ordem do dia.

Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral Extraordinária também poderá ser convocada por, no mínimo, o primeiro número inteiro subsequente a 1/5 (um quinto) das Associadas, cabendo ao Conselho Deliberativo atender a esse pedido.

Parágrafo Segundo. Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Primeiro, a Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho ou por 2/3 dos Conselheiros eleitos.

Artigo 17.  Só poderão participar das Assembleias Gerais as Associadas em pleno gozo de seus direitos, cabendo um voto a cada Associada.

Parágrafo Único. Serão considerados em pleno gozo de seus direitos as Associadas que estejam regulares com todas as suas obrigações perante a Associação.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 18.  Ao Conselho Deliberativo compete:

I.Administrar de forma adequada a ABIMO;

II.Zelar pela boa administração da Associação, em acordo com o presente Estatuto, cabendo, dentro de suas atribuições, tanto a fiscalização quanto o apoio às tarefas da Diretoria, seu braço executivo;

III.Elaborar agenda estratégica para a instituição;

IV.Criar comissões especiais, para fins específicos, com amparo no Regimento Interno;

V.Preparar o Orçamento Anual, observando-se o artigo 42 do presente Estatuto e, após aprovado, zelar pela sua fiel execução;

VI.Autorizar, previamente, a realização de despesas extras, não previstas no orçamento quando superiores a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente;

VII.Representar em todas as esferas a Associação, seus interesses e os de suas Associadas;

VIII.Convocar a Assembleia Geral sempre que julgar necessário;

IX.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral;

X.Admitir e demitir pessoal, fixando-lhe tarefas e retribuições;

XI.Realizar estudos visando à criação de um instituto próprio que se propõe a realizar cursos, seminários, pesquisas e programações afins e/ou conexas;

XII.Elaborar as contas, o balanço e as demonstrações financeiras da Associação, bem como a proposta estratégica referente ao exercício, para aprovação pela Assembleia Geral; e

XIII.Demais atribuições definidas por lei, pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno.

Parágrafo Único. As competências acima relacionadas poderão ser transferidas, total ou parcialmente, pelo Conselho Deliberativo à Diretoria, inclusive para os fins dispostos no artigo 36 e seus parágrafos.

Artigo 19.  O Conselho Deliberativo será composto de 9 (nove) Conselheiros titulares e 9 (nove) Conselheiros suplentes, eleitos, em uma chapa, pela Assembleia Geral Ordinária, convocada para tal fim específico.

Parágrafo Primeiro. A chapa apresentada para disputar a eleição identificará, entre os 9 (nove) Conselheiros titulares, respectivamente os candidatos a Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro.

Parágrafo Segundo. Nenhum membro do Conselho Deliberativo será remunerado para o desempenho de suas funções relativas ao referido Conselho.

Parágrafo Terceiro. Sob pena de perda da vaga, as empresas integrantes do Conselho Deliberativo cujos representantes deixarem de participar, funcional ou societariamente, da respectiva Associada deverão apresentar, para ocupar a última suplência, seu novo representante em até 30 (trinta) dias do desligamento.

Parágrafo Quarto. O Conselho Deliberativo deverá aprovar, em até 30 (trinta) dias, o nome indicado pela empresa Associada para ocupar a vaga de suplente, quando ocorrer o previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto. Havendo vaga aberta na posição de suplentes, caberá à maioria dos membros do Conselho indicar e aprovar o nome de uma Associada que, aceitando, indicará representante, pertencente ao quadro societário ou funcional, para ocupar a última suplência.

Artigo 20.  O Conselho Deliberativo se reunirá bimestralmente ou sempre que convocado pela Diretoria, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, realizada mediante correspondência ao endereço eletrônico (e-mail) do conselheiro e por notificação de recebimento pessoal, tanto para as reuniões ordinárias quanto para as extraordinárias.

Artigo 21. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho presidir as respectivas reuniões com a presença mínima de 05 (cinco) membros, além do próprio.

Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Deliberativo poderão ser tomadas por meio eletrônico (e-mail) e de forma tácita, de modo que o não envio de resposta pelo respectivo membro no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados do envio do e-mail importará no consentimento sobre a matéria em discussão.

Artigo 22.  O Conselho Deliberativo é subordinado à Assembleia Geral e seus membros terão mandato de 04 (quatro) anos, assegurado o direito à reeleição, ressalvada a exigência de que, a cada quatriênio, seja renovado 1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares em exercício.

Parágrafo Primeiro. Nas eleições para funções diretivas e/ou fiscalizadoras, ocorrendo empate entre duas ou mais chapas, aguardar-se-á, depois de cumprido o ritual estatutário, mais 2 (duas) horas e se fará nova votação entre as chapas empatadas que persistam na disputa.

Parágrafo Segundo. Se a situação continuar, convocar-se-á nova assembleia, com ordem do dia exclusiva, para resolver o empate eleitoral, num prazo máximo de 5 (cinco) dias, sendo dada ciência aos interessados pela própria presença na Assembleia em que se constatou a igualdade.

Artigo 23. O Presidente do Conselho Deliberativo é também o Diretor Presidente e o Presidente da Associação.

Artigo 24. Uma vez empossado o Conselho Deliberativo, seu Presidente distribuirá as tarefas reservadas a cada membro.

DA DIRETORIA

Artigo 25.  Compete à Diretoria, subordinada ao Conselho Deliberativo, sempre que não se tenha delegado sua competência, conforme artigo 36, e sem prejuízo das atribuições definidas no Regimento Interno:

I.Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Associação;

II.Implementar as políticas e diretrizes gerais traçadas pela Assembleia Geral;

III.Executar a programação anual de atividades da Associação;

IV.Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

V.Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VI.Decidir pela interposição de ações judiciais que visem a proteger os interesses comuns de suas Associadas;

VII.Nomear e exonerar os ocupantes de funções de consultoria, gerência e de assessoramento que estejam abrangidos na competência da Diretoria Executiva;

VIII.Decidir sobre a contratação de Assessorias Técnicas;

IX.Designar representantes em Grupos de Trabalho e outras atividades externas; e

X.Praticar todos os demais atos inerentes às suas atribuições administrativas.

Parágrafo Único. As deliberações da Diretoria poderão ser tomadas por meio eletrônico (e-mail) e de forma tácita, de modo que, o não envio de resposta pelo respectivo membro no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do envio do e-mail importará no consentimento sobre a matéria em discussão.

Artigo 26.  A Diretoria é composta pelo Diretor Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Diretor Financeiro.

Artigo 27. Compete ao Diretor Presidente as seguintes competências, além de outras previstas no Regimento Interno:

I.Administrar a Associação de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Deliberativo;

II.Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Conduta e Ética;

III.Representar a ABIMO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

IV.Coordenar a administração da ABIMO;

V.Firmar contratos em conjunto com outro membro da Diretoria; e

VI.Outorgar, quando necessário, junto com outro membro da Diretoria, poderes de representação, via procuração, para terceiros; e

VII.Delegar atribuições e poderes, inclusive ao Superintendente da Associação, por meio de instrumento próprio.

Parágrafo Primeiro. Na emissão de cheques bancários deverão constar 2 (duas) assinaturas, sendo uma delas a do Diretor Presidente e a outra do Direito Financeiro.

Parágrafo Segundo. Por iniciativa do Diretor Presidente e com aprovação da Diretoria, a competência constante do parágrafo anterior poderá ser delegada ao Superintendente e a um servidor da casa, que dará a segunda assinatura, desde que para tanto se tenha lavrado procuração (ad hoc) com fins específicos por instrumento público.

Parágrafo Terceiro. A procuração será firmada nos termos do artigo 36, §2º, combinado com o artigo 27, inciso VI, pelo Diretor Presidente e pelo Vice-Presidente e por eles poderá ser revogada quando entender adequado.

Artigo 28.  Compete ao Vice-Presidente, sem prejuízo de outras atribuições a serem detalhadas no Regimento Interno:

I.Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II.Assumir o mandato transitoriamente, em caso de vacância, observado o disposto nos artigos 32 e 33;

III.Desincumbir-se da função prevista no § 2º do artigo 36;

IV.Prestar, de modo geral, sua colaboração funcional e diretiva ao Diretor Presidente;

V.Delegar atribuições e poderes, inclusive ao Superintendente da Associação, por meio de instrumento próprio.

Artigo 29.  Compete ao Diretor Financeiro:

I.Supervisionar, colaborando com o Diretor Presidente, a área de gestão econômica da entidade;

II.Substituir, transitoriamente, o Vice-Presidente, nos seus eventuais impedimentos;

III.Ser o elemento de ligação funcional entre a Diretoria e o Conselho Fiscal, especificamente nas questões econômico-financeiras e orçamentárias, nos termos do artigo 34, inciso III;

IV.Assinar cheques em conjunto com outro diretor; e;

V.Delegar atribuições e poderes, inclusive ao Superintendente da Associação, por meio de instrumento próprio.

Artigo 30.  Respeitados os termos deste Estatuto, caberá ao Regimento Interno (RI) detalhar, no que couber, inclusive para fins operacionais, as funções, especialmente temporárias, do Vice-Presidente e do Diretor Financeiro.

Artigo 31.  O Diretor Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Financeiro eleitos e empossados pela Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, ocasião em que se elege também o Conselho Deliberativo, constituirão a Diretoria da ABIMO.

Parágrafo Único. Na chapa serão apresentados os 9 (nove) candidatos, devidamente hierarquizados, a primeiro, a segundo, a terceiro, a quarto, a quinto, a sexto, a sétimo, a oitavo e a nono suplente, bem como serão indicadas as pessoas que ocuparão os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro.

Artigo 32.  Em caso de vacância de posto do Conselho Deliberativo, excetuando-se o aplicável ao Diretor Presidente, ao Vice-Presidente e ao Diretor Financeiro, a vaga será preenchida pelo suplente, respeitada a sequência do parágrafo único do artigo 31.

Parágrafo Único. Em caso de vacância de cargo da Diretoria, será realizada eleição pelo Conselho Deliberativo de modo a eleger um de seus titulares para assunção do cargo vago.

Artigo 33.  Em caso de vacância concomitante do Diretor Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria, a eleição dos sucessores poderá ocorrer de dois modos:

I.Caso a referida vacância ocorra antes da metade do mandato, será necessária eleição direta em nova Assembleia; ou

II.Se o evento determinante da sucessão ocorrer após cumprimento de metade do mandato, haverá apenas eleição indireta entre os conselheiros titulares, que serão os únicos eleitores e elegíveis.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 34. Compete ao Conselho Fiscal:

I.Examinar os livros de escrituração da Associação;

II.Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III.Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV.Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V.Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Artigo 35. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) Conselheiros titulares e, em ordem hierárquica, 03 (três) Conselheiros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro. O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 04 (quatro) anos e deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo. Em caso de vacância, o mandato do Conselheiro Titular será assumido, até o seu término, pelo suplente a tanto habilitado pela sequência hierárquica.

Parágrafo Terceiro. Assegura-se o direito à reeleição, respeitada a exigência de proceder-se, a cada pleito, a renovação de 1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares.

DO CONTRATO DE GESTÃO

Artigo 36. Transferidas pelo Conselho Deliberativo à Diretoria, as competências constantes do supracitado art. 18, esta poderá celebrar contrato de gestão para atender a administração da entidade, repassando, por delegação, ao terceiro contratado as competências próprias e as recebidas por transferência, inclusive com vistas a qualificar a relação com as Associadas, com os membros da categoria não associadas, com os órgãos públicos, áreas corporativas e sociedade civil em geral.

Parágrafo Primeiro. O contrato de gestão poderá ser personalizado na figura de um executor, que será nominado Superintendente, escolhido pela Diretoria e homologado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo. A competência outorgada à entidade contratada e/ou a seu representante credenciado será regulada por contrato ou por procuração específica ou, ainda, por ambos os documentos, os quais serão firmados pelo Diretor Presidente e pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Terceiro. Em sendo outorgada procuração, esta poderá expressamente conceder poderes ad judicia e ad negotia.

Parágrafo Quarto. O Superintendente, figura criada no âmbito do contrato de gestão, submete-se ao Conselho Deliberativo e sua prestação de serviço é orientada pela Diretoria.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Artigo 37.  As eleições para o Conselho Deliberativo, e consequentemente para a Diretoria, e para o Conselho Fiscal da ABIMO serão realizadas em Assembleias Gerais e deverão ser convocadas pelo Conselho Deliberativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data da votação.

Artigo 38. As candidaturas deverão ser registradas na Secretaria da ABIMO, em duas vias entregues mediante recibo, até 10 (dez) dias antes da data da votação.

Parágrafo Único. A organização e proposta das chapas serão estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 39. Até 3 (três) dias depois de encerrado o prazo para candidaturas, serão apresentados os candidatos para as Associadas, através de edital fixado na sede da ABIMO e por correspondência eletrônica (e-mail).

Artigo 40. Nas eleições da ABIMO, o voto da Associada será secreto, considerando-se eleitos os candidatos integrantes da chapa com maior votação.

Parágrafo Primeiro. A Associada só poderá concorrer por uma chapa, vedando-se a sua participação em mais de um cargo na eleição do Conselho Deliberativo e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo. As Associadas poderão se fazer representar por procuração especialmente outorgada para este fim.

CAPÍTULO V

RECEITAS E DESPESAS

Artigo 41. Considera-se Receita Ordinária a contribuição das Associadas, nos termos do Regimento Interno, e Receitas Eventuais as rendas provenientes de serviços extraordinários eventualmente prestados às Associadas e terceiros, bem como as doações, juros, alugueres e outras rendas.

Artigo 42. Nos termos do presente Estatuto, inocorrendo o previsto no artigo 36, ficará a cargo da Diretoria a elaboração da proposta de Orçamento Anual, em que devem constar todos relatórios e planos de gastos previstos para o exercício, a serem apreciados e homologados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 43. A ABIMO não distribui, entre as suas Associadas, conselheiros, administradores, diretores, empregados, benfeitores e doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.

Artigo 44.  Todo patrimônio e receita da ABIMO deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a entidade, ressalvados os gastos necessários a seu funcionamento administrativo.

Artigo 45. A prestação de contas da Associação observará:

I.Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; e

II.A ampla publicidade do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão, quando do encerramento do exercício fiscal.

Parágrafo Único. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme a legislação aplicável à espécie.

Artigo 46. Constituem patrimônio e fonte de recurso da Associação que serão aplicados na realização dos objetivos sociais:

I.As contribuições das Associadas;

II.Doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, Associadas ou não;

III.Bens e direitos adquiridos em nome próprio;

IV.Rendas eventuais; e

V.Receitas provenientes de convênios e projetos firmados com entidades governamentais ou não governamentais.

Artigo 47. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido, quitado eventual passivo, será transferido a outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objetivo social e seja sem fins lucrativos.

Parágrafo Único. Não existindo instituição pública ou privada com fins semelhantes, o patrimônio da Associação extinta será destinado à Fazenda do Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48. A Diretoria terá um prazo de até 6 (seis) meses, a contar do registro deste Estatuto, para elaborar o projeto de Regimento Interno, e 1 (um) ano para elaborar a minuta do Código de Conduta e Ética, os quais deverão refletir as penalidades previstas neste Estatuto.

Artigo 49. Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pelas instâncias diretivas no decurso do seu exercício administrativo.

Artigo 50. É eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto.

Artigo 51. A Diretoria está autorizada a proceder ao registro legal do presente Estatuto que entra em vigor na data de sua aprovação.

Parágrafo Único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo em conformidade com a legislação vigente.

Franco Maria Giuseppe Pallamolla

Diretor Presidente