Entidade participou de audiência pública do CNCP sobre comércio eletrônico e reforçou que produtos sem registro, irregulares ou contrafeitos representam riscos à saúde pública e à competitividade da indústria nacional
A ABIMO participou, em 14 de setembro, de audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) para discutir a venda de produtos contrafeitos e irregulares em plataformas digitais. Realizado no Ministério da Justiça, em Brasília/DF, o encontro reuniu representantes do poder público, empresas, entidades e especialistas para debater os desafios do comércio eletrônico e caminhos para tornar o ambiente digital mais seguro e confiável.
A Associação foi representada por Luiz Eduardo Costa, gerente de Inteligência Regulatória, que participou do quinto bloco da audiência, dedicado à saúde pública e à regulação sanitária. Em sua apresentação, ele destacou os riscos relacionados à comercialização de dispositivos médicos irregulares e defendeu uma atuação conjunta entre autoridades, indústria e plataformas digitais.
“Nunca tivemos um desafio tão grande. Por outro lado, estamos convencidos de que é necessário unir forças para combater esse mal que aflige a todos. Ouso dizer que estamos vivendo uma séria ameaça à saúde pública, e ninguém está fora dessa ameaça”, afirmou Costa.
A audiência integra as ações para estruturar a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (CERCE) no âmbito do CNCP. A iniciativa busca aprimorar estratégias de prevenção e enfrentamento à comercialização de produtos irregulares no ambiente digital, contribuindo para um comércio eletrônico mais confiável e seguro.
A agenda está diretamente relacionada à atuação que a ABIMO desenvolve há anos no combate à comercialização de produtos para a saúde sem registro, irregulares ou contrafeitos. Além de prejudicarem empresas que cumprem os requisitos sanitários e regulatórios, esses produtos podem representar riscos diretos à saúde e à segurança dos pacientes.
A audiência foi conduzida pelo presidente do CNCP, Ricardo Morishita Wada, que chamou atenção para a necessidade de recolocar os direitos do consumidor no centro das discussões sobre o ambiente digital. “Nos últimos anos, a defesa do consumidor foi apagada de todas as discussões do digital, como se algo novo tivesse surgido e os direitos dos consumidores tivessem ficado para trás. Por isso, a centralidade no consumidor e na pessoa, com o objetivo de garantir um ambiente mais confiável e seguro”, afirmou Wada.
Experiência da ABIMO no combate ao comércio irregular
Durante sua participação, Costa relembrou uma das ações realizadas pela ABIMO em parceria com a Anvisa e o CNCP, que resultou no encerramento das atividades de uma plataforma virtual que comercializava produtos irregulares destinados à odontologia.
O caso reforçou a preocupação da entidade com um problema que vai além da oferta direta ao consumidor final. Produtos irregulares podem chegar também a profissionais da saúde e, consequentemente, serem utilizados no atendimento a pacientes, ampliando os potenciais riscos envolvidos.
Costa destacou ainda que a legislação brasileira já estabelece responsabilidades relacionadas à segurança dos produtos ao longo da cadeia. Entre as normas mencionadas estão a Lei nº 6.360/1976, que completa 50 anos em 2026 e dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções; e o Decreto nº 8.077/2013, que prevê a responsabilidade dos agentes que atuam desde a produção até o consumo final de zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos e pelo seu consumo racional.
Para a ABIMO, o enfrentamento do problema deve ocorrer de maneira colaborativa, incluindo as próprias empresas responsáveis pelas plataformas digitais. “Não é interesse da ABIMO lutar contra as plataformas. Sabemos da dificuldade que existe, inclusive, para identificar o que é um dispositivo médico. A forma de fazer esse enfrentamento passa justamente por uma associação, inclusive com as próprias plataformas”, pontuou Costa.
Documentação pode ampliar barreiras contra produtos irregulares
Entre as propostas apresentadas pela ABIMO durante a audiência está a criação de mecanismos para que as plataformas solicitem documentação dos fabricantes, importadores, distribuidores e representantes comerciais que pretendam anunciar produtos para a saúde.
A medida permitiria acrescentar uma etapa de verificação à comercialização digital e dificultar a oferta de produtos que não atendam às exigências sanitárias. “Para vender para o SUS ou para o mercado privado, somos obrigados a apresentar documentos. Isso não vai resolver o problema por completo, mas vai mitigá-lo, porque a plataforma terá um instrumento específico para fazer essa verificação”, explicou.
A discussão envolve também um aspecto estratégico para o país: o impacto da concorrência desleal sobre empresas que investem para atender às exigências regulatórias e sanitárias brasileiras.
“Estamos falando de vidas humanas, mas também da vida e da sustentabilidade da indústria nacional, porque a concorrência desleal quebra empresas. E nós vamos sentir muita falta da nossa indústria nacional, da nossa soberania, se enfrentarmos uma nova pandemia”, ressaltou Costa.
A afirmação remete à experiência vivida pelo Brasil durante a pandemia de Covid-19. Diante da explosão da demanda mundial por itens essenciais à assistência à saúde, como respiradores, máscaras e luvas, o acesso a determinados produtos tornou-se mais difícil. Nesse contexto, a capacidade de resposta da indústria instalada no Brasil foi fundamental para ampliar a produção e contribuir para o abastecimento do sistema de saúde em um período de forte pressão sobre as cadeias globais.
A audiência pública também foi transmitida ao vivo e está disponível AQUI para os interessados em assistir.
Publicado em 15/09/2026
