Consulta Pública – Pleitos de Alteração Tarifária

Com o compromisso de promover transparência nas decisões de política comercial, a Secretaria Executiva da Camex (SE-Camex) disponibiliza uma planilha atualizada com os pleitos de alteração tarifária que estão em análise.

Frequência de Atualização

A planilha é atualizada nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, ou no próximo dia útil caso coincidam com feriados ou fins de semana. A data da última atualização pode ser verificada diretamente no ícone de acesso à planilha.

Conteúdo da Planilha (.xlsx)

O arquivo inclui abas específicas para os seguintes mecanismos:

  1. Alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou da Tarifa Externa Comum (TEC)
  2. Pleitos de Desabastecimento (Resolução GMC Nº 49/19)
  3. Pleitos de demais Estados-Parte do MERCOSUL de Desabastecimento
  4. Pleitos da Lista Brasileira de Exceções à TEC (LETEC)
  5. Pleitos da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK)
  6. Pleitos da Lista de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais
  7. Alterações referentes a concessões tarifárias decorrentes de compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio.

Acesso à Planilha

Acompanhe os pleitos de alteração tarifária em análise acessando o link oficial, basta clicar no link abaixo.

 

ACOMPANHE AQUI AS CONSULTAS PÚBLICAS EM ANÁLISE

 

Produção Local

Caso exista produção nacional relacionada à mercadoria em análise, baixe aqui o arquivo com as instruções para manifestação.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe responsável pelo e-mail:
cat@mdic.gov.br

Suporte adicional

Caso necessite de auxílio, entre em contato conosco pelos canais abaixo: