Consulta Pública – Material Usado e Exame de Similaridade

A importação de equipamentos usados no Brasil está condicionada à comprovação de que não existe produção nacional equivalente, conforme prevê a legislação vigente.

Além disso, a concessão de regimes aduaneiros especiais, como o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), exige a realização do exame de similaridade, também voltado à verificação da existência de produção local.

Frequência de Atualização

A planilha com os pedidos de importação de material usado e exame de similaridade é atualizada semanalmente pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT).

Conteúdo da Planilha (.xlsx)

A planilha disponibilizada pela SUEXT apresenta os pedidos de importação de material usado e bens sujeitos ao exame de similaridade, organizados em formato tabular para facilitar a análise pelas empresas interessadas.

Cada linha corresponde a um produto submetido à consulta pública, e os campos informativos são:

  • Tipo de Operação: indica se o pedido envolve mercadoria usada (U) ou nova (S).
  • NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul utilizado para classificar a mercadoria.
  • Descrição da Mercadoria: detalhamento técnico do bem, incluindo aplicação, componentes e condições de funcionamento.
  • Fabricante: nome da empresa responsável pela produção do equipamento.
  • Marca: nome comercial que identifica o produto.
  • Modelo / Identificador Decex: referência atribuída ao item no processo de importação, utilizada para consulta e manifestação.

Além desses dados, os catálogos técnicos e memoriais descritivos de cada equipamento estão disponíveis no link oficial, organizados por consulta pública e “Identificador Decex”.

Acesso à Base de Consultas Públicas

Acompanhe os pedidos de importação de material usado e exame de similaridade em análise acessando o link oficial, basta clicar no link abaixo.

 

ACOMPANHE AQUI AS CONSULTAS PÚBLICAS EM ANÁLISE

 

Ao acessar a página, siga os passos abaixo:

  1. Localize a Consulta Pública vigente
    Role a página até encontrar a consulta publicada mais recentemente — neste exemplo, a Consulta Pública nº xx, de xx/xx/xxxx, com prazo para contestação até xx/xx/xxxx.
  2. Visualize os catálogos técnicos
    Clique nos links identificados como Catálogos CP xx – parte 1, parte 2, etc.
    Esses arquivos em PDF apresentam os detalhes dos bens sujeitos à análise, como descrição técnica, fabricante, marca e “Identificador Decex”.
  3. Verifique se há produção nacional equivalente
    Analise os produtos listados e confirme se há mercadoria nacional com características técnicas compatíveis ou capaz de atender à mesma finalidade.

Produção Local

Caso exista produção nacional relacionada à mercadoria em análise, baixe aqui o arquivo com as instruções para manifestação.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe responsável pelo e-mail:
decex.usim@mdic.gov.br

Suporte adicional

Caso necessite de auxílio, entre em contato conosco pelos canais abaixo: