Consulta Pública – Ex-Tarifário

O regime de Ex-tarifário, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, concede redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Atualmente, a alíquota do imposto é reduzida para 0% (zero). O principal requisito para a concessão do benefício é a comprovação de inexistência de produção nacional.

Além dos estudos realizados por entidades como a ABIMO, o Ministério promove Consultas Públicas para verificar a ausência de produção local no âmbito do regime de Ex-tarifário.

Frequência de Atualização

A planilha com os pleitos de ex-tarifários é atualizada semanalmente pela SE-Camex.

Conteúdo da Planilha (.xlsx)

A planilha disponibilizada pela SE-Camex apresenta os pleitos tarifários em análise organizados de forma clara e objetiva. Cada linha corresponde a uma consulta pública específica, contendo informações relevantes para acompanhamento e manifestação por parte dos interessados.

Ao acessar o arquivo, o usuário encontrará os seguintes campos:

  • Número da Consulta: identificação sequencial da consulta pública.
  • Data de Publicação: data em que o pleito foi divulgado oficialmente.
  • Prazo para Contestação: prazo final para manifestação sobre o pleito.
  • Tipo de Pleito: natureza da solicitação, como inclusão, alteração ou revogação do benefício tarifário.
  • NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul que classifica a mercadoria.
  • BK/BIT: indicação da categoria do produto — Bem de Capital (BK) ou de Informática e Telecomunicação (BIT).
  • Descrição da Mercadoria: detalhamento técnico da mercadoria objeto do pleito.
  • Código SDIC: referência interna atribuída pelo Departamento responsável.
  • Catálogo Técnico: link para documento complementar com as especificações do equipamento, quando disponível.

Acesso à Base de Consultas Públicas

Acompanhe os pleitos de Ex-tarifário em análise acessando o link oficial, basta clicar no link abaixo.

 

ACOMPANHE AQUI AS CONSULTAS PÚBLICAS EM ANÁLISE

 

Ao acessar a página, siga os passos abaixo:

  1. Localize a seção “Base com as Consultas Públicas”
    Nessa área estão disponíveis os arquivos em formato Excel (.xlsx) com os pleitos abertos.
  2. Clique no link ou ícone do arquivo desejado
    Os arquivos são nomeados por data de publicação e tipo de consulta (inclusão, alteração ou revogação). Isso facilita a identificação do documento mais recente.
  3. Baixe o arquivo Excel
    Após o clique, o download será iniciado automaticamente ou o documento será exibido para visualização.
  4. Verifique os campos disponíveis
    A planilha contém dados como número da consulta, tipo de pleito, NCM, descrição da mercadoria, categoria (BK/BIT), prazos para contestação, código SDIC e link para o catálogo técnico.

Produção Local

Caso exista produção nacional relacionada à mercadoria em análise, baixe aqui o arquivo com as instruções para manifestação.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe responsável pelo e-mail:
extarifario@mdic.gov.br

Suporte adicional

Caso necessite de auxílio, entre em contato conosco pelos canais abaixo: