Decreto nº 69.799/2025 prorroga isenção do ICMS no território paulista até 31 de dezembro de 2026
A ABIMO celebra mais uma conquista relevante para o fortalecimento e a sustentabilidade do Complexo Econômico e Industrial da Saúde: a internalização, pelo estado de São Paulo, do Convênio ICMS 01/99.
Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 13 de agosto, o Decreto nº 69.799/2025 confirma a prorrogação da isenção do ICMS para equipamentos e insumos cirúrgicos no território paulista até 31 de dezembro de 2026. A medida é retroativa, com validade a partir de 1º de agosto, e é essencial para a manutenção da assistência à saúde, evitando aumento expressivo no custo dos materiais e preservando a viabilidade de hospitais e clínicas, especialmente no SUS.
A isenção, que terminaria em 31 de julho, foi renovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) no dia 7 do mesmo mês, mas precisava ser internalizada pelos estados para entrar efetivamente em vigor. Foi o que acabou de acontecer com o estado de São Paulo, que reúne um dos mais densos cenários de assistência à saúde do Brasil.
Cerca de 200 dispositivos médicos essenciais ao atendimento hospitalar como marcapassos, próteses, stents e insumos utilizados em milhares de procedimentos diários estão contemplados na lista de itens beneficiados.
Para a indústria, essa decisão representa a consolidação de um ambiente de negócios mais estável e previsível, condição indispensável para incentivar a inovação e impulsionar as fabricantes brasileiras de dispositivos médicos. No entanto, na avaliação da ABIMO, trata-se apenas de um primeiro passo. A Associação segue articulando, junto ao CONFAZ e à Frente Parlamentar de Serviços de Saúde, uma proposta de transição até 2032, alinhada ao calendário da Reforma Tributária.
Confira AQUI o decreto que formaliza a internalização do Convênio ICMS 01/99 pelo estado de São Paulo.
Publicado em 14/08/2025
