Com a união das três associações do setor de dispositivos médicos, ABIMO, ABRAIDI e ABIMED que trabalharam muito com o ex- Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, foi revogada, dia 06 de fevereiro, o artigo 22 da Lei 17.293/2020, legislação esta, que dava poder ao executivo do Estado de São Paulo de alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS sem o aval da Assembleia Legislativa.
“Acabamos de sancionar a lei que revoga o artigo 22, da lei 17.293 de 2020, que permitia ao governo do Estado fazer o aumento do ICMS sem a chancela da ALESP. Estamos devolvendo o poder da ALESP, porque o nosso compromisso é com a redução nos impostos e da carga tributária e esse passo foi muito importante”, comentou o atual governador Tarcísio de Freitas.
Publicado em 10/02/2023
