Esta página reúne todas as informações e orientações sobre as Consultas Públicas relacionadas a:

• Regime de Ex-tarifário
• Material Usado/Exame de Similaridade
• Pleitos de Alteração Tarifária.

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A importação de máquinas e equipamentos usados é restritiva.

Conforme o Artigo 41, Seção IV – a importação será autorizada quando não houver produção nacional equivalente, ou quando não existirem substitutos fabricados localmente que atendam à mesma finalidade.

Essa regulamentação consta na Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com redação dada Portarias MDIC n.º 235, de 7 de dezembro de 2006; n.º 77, de 19 de março de 2009; n.º 92, de 30 de abril de 2009; n.º 171, de 1.º de setembro de 2009; n.º 207, de 8 de dezembro de 2009; n.º 84, de 20 de abril de 2010; e n.º 175, de 17 de agosto de 2010.

Para mais informações, acesse o site oficial do governo, onde estão disponíveis as Consultas Públicas:

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