Consulta Pública – Ex-Tarifário

O benefício do Ex-Tarifário, concedido pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT) que não possuem produção nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia reduz a alíquota do imposto para 0% (zero). Um dos principais requisitos para essa concessão é a inexistência de produção nacional.

Além dos Estudos de Inexistência de Produção Nacional realizados pela ABIMO, o Ministério também promove Consultas Públicas para verificar a ausência de produção nacional no âmbito do Regime de Ex-Tarifário.

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Acompanhe a visualização das consultas públicas

As manifestações devem ser feitas diretamente no link indicado e dentro dos prazos estipulados.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: sdp.extarifario@mdic.gov.br.