Vedação da jornada de trabalho superior a 40 horas semanais

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por meio do NAL (Núcleo de Acompanhamento Legislativo), encaminha para conhecimento e eventual manifestação o Projeto de Lei nº 4.529 de 2016, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Wilson Filho – PTB/PB, que dá nova redação ao artigo 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho.

O projeto determina que a duração normal do trabalho para empregados em qualquer atividade privada não excederá 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Caso queira fazer comentários, críticas e/ou sugestões sobre a proposta, envie sua manifestação ao e-mail nal@fiesp.com até o dia 25 de maio.

 

Clique aqui e confira a íntegra da proposta:

 

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