TRF reconhece a legalidade de multa a quem não enviar dados pelo Siscoserv

São Paulo, 3 de agosto de 2017 –  No dia 25 de julho, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, de São Paulo, que reconheceu a legalidade de multa imposta a contribuintes que deixam de prestar informações sobre transações internacionais ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Ainda que as operações sejam de pequeno valor, os dados devem ser repassados por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

“É plenamente válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados “, diz a publicação.

Vale ressaltar que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço.

Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.

Clique aqui para mais informações

Veja também