Transporte entre empresas nacionais é isento de registro no Siscoserv

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2016 as SOLUÇÕES DE CONSULTA – SISCOSERV, que versam sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv de operações de transporte internacional de carga que envolvam agente de carga, os valores a serem informados pelo tomador de um dado serviço, bem como sobre a responsabilidade pelo registro na contratação de seguro.

A publicação elucida as ações que devem ou não ser registradas no sistema. Segundo o texto, o registro é necessário quando empresas nacionais contratam um serviço de transporte de remessa expressa de empresas estrangeiras. Caso não oficialize a ação no Siscoserv, a empresa é passível de multa.
A solução diz ainda que se a transportadora nacional for contratada por outra também brasileira para apenas representá-la perante o prestador se serviço internacional, ela não será responsável pelo registro.

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Esse Sistema guarda conformidade com as diretrizes do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços) da OMC (Organização Mundial do Comércio).

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