Substituição tributária e antecipação do ICMS com encerramento de tributação

São Paulo, 4 de maio de 2017 – Por meio do Convênio ICMS 52, publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2017, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) alterou as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os estados e o Distrito Federal. Veja as principais alterações:

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Revogou a lista anterior trazida pelo Convênio ICMS 92/2015. Ressaltamos que essa nova disposição deverá ser objeto de decreto estadual.

METODOLOGIA DE PESQUISA

Disposições sobre as regras para realização de pesquisas de preço e fixação da margem de valor agregado e PMPF.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

O vencimento do imposto devido por substituição tributária será no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino; e no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito na unidade federada de destino.

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO FISCAL – CEST

A partir de 1º de julho de 2017, será exigido que o documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI do convênio contenha, além das demais indicações exigidas pela legislação, as informações relativas ao Cest de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária; terá de conter também o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.

ATENÇÃO: A FIESP RECOMENDA aos sindicatos e às indústrias paulistas a conferência da nova norma e se coloca à disposição para receber solicitações acerca de eventuais dúvidas ou ajustes que se façam necessários, por meio do e-mail: cdejur@fiesp.com.br.

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