SINAEMO esclarece exigência de contribuição para treinamento e requalificação profissional

São Paulo, 27 de abril de 2017- No decorrer das negociações salariais coletivas com a Força Sindical nos últimos anos, os sindicatos integrantes do Grupo 19-X da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) têm se defrontado com a exigência do pagamento de uma contribuição para treinamento e requalificação profissional.

Essa exigência, que nada mais é do que um novo nome para a antiga “taxa negocial”, vem sendo o motivo principal do insucesso das negociações coletivas, uma vez que seu caráter abusivo é mais um motivo para ser recusado.

O Ministério Público tem se dedicado a analisar as circunstâncias em que as partes concordam com esse tipo de contribuição, interpretando que o valor exigido se constitui em prática de aliciamento para que a parte patronal consiga acordos mais favoráveis aos seus interesses.

Ações civis públicas vêm sendo propostas, atingindo empresas e sindicatos laborais, em vista da suspeição suscitada por esse tipo de relação (sindicato laboral recebendo recursos de empresas).

O insucesso dessa exigência nas negociações coletivas motiva os sindicatos locais a assediarem diretamente as empresas, buscando obter o absurdo pagamento.

O SINAEMO reitera às empresas sob sua representação seus posicionamentos anteriores: não assinou nenhuma convenção coletiva que as obrigue a esse tipo de pagamento e que a concordância particular com ela, além de um golpe no seu caixa, poderá trazer consequências de caráter judicial.

Segue, para exemplo e argumentações que se façam necessárias, resumo de sentença proferida a respeito do assunto:

“TAXA NEGOCIAL: Não pode o Sindicato de categoria profissional, que defende os interesses de empregados, instituir taxa negocial a ser cobrada dos empregadores, sob pena de nulidade da cláusula convencional, posto que em última análise implica em subordinação financeira do Sindicato profissional ao patronato, prejudicando sua independência e ferindo o princípio da liberdade sindical.” (TRT 2ª Região, 11ª Turma, Proc. 0004900-51.2007.5.02.0373, Rel. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDONO REBELLO, publ. 12.03.2013)

SINAEMO (Sindicato da Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares do Estado de São Paulo)

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