Senado aprova protocolo de facilitação de comércio entre Brasil e EUA

Na quarta-feira (17), o Senado aprovou o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (Atec) firmado entre Brasil e Estados Unidos. O protocolo, assinado em 2019, rege sobre regras comerciais e de transparência, sendo constituído por anexos sobre Facilitação de Comércio, Boas Práticas Regulatórias e Medidas Anticorrupção. 

O texto, no anexo de Facilitação, compreende compromissos entre os países em assuntos de desburocratização de procedimentos de exportação e importação, transparência, garantia de consultas e soluções antecipadas.

No que diz respeito ao ambiente regulatório, as partes se comprometem a melhorar o ambiente de regulação, implementando boas práticas regulatórias como a publicação de agenda regulatória, relatório anual, consultas públicas para edição de regulações e análise de impacto regulatório. Já o anexo de Anticorrupção, considerado, em âmbito global, como pioneiro em normativas sobre este tema em Acordos Comerciais, versa sobre cooperação internacional para prevenção e combate à corrupção em matérias que impactam o comércio e investimentos estrangeiros.

O texto foi tramitado inicialmente pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação do Senado, ocorrida nesta semana, o conteúdo seguirá para sanção ou veto da Presidência da República. O presidente tem o prazo de 15 dias para apreciar o texto e aprová-lo ou vetá-lo, em partes ou em totalidade.

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