Secretaria da Receita Federal publica Ato

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial de ontem (10), o Ato Declaratório Interpretativo nº 9, que dispõe sobre a data de opção previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. De acordo com o ato normativo a opção pelas alíquotas previstas na política de desoneração da folha de pagamento, Lei nº 12.546/2011, excepcionalmente para o ano de 2015, deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativa ao mês de dezembro de 2015 com vencimento para o dia 20 de janeiro de 2016. A empresa submetida ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista na política de desoneração da folha, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor de 1/12 do 13º salário de segurados empregados e trabalhadores, referente à competência dezembro de 2015. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º salário integral para o mês de novembro de 2015.

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