Responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do exportador

São Paulo, 22 de dezembro de 2016 – Na última sexta-feira (16) foram publicadas, no DOU (Diário Oficial da União), as Soluções de Consulta Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), que versam sobre a responsabilidade pelo registro de serviço de transporte internacional de carga no Siscoserv pelo agente de carga, inclusive na importação por conta e ordem de terceiros, contratação de seguro, financiamentos e viagens ao exterior.

Segundo a publicação, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.

Clique aqui para acessar a publicação na íntegra

Veja também