Resolução dispõe sobre o peticionamento eletrônico

Foi publicada no DOU do dia 3 de maio a Resolução – RDC nº 74, de 2 de maio de 2016, a qual dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Assim, fica instituído o peticionamento eletrônico para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio do Portal Siscomex.

Os processos apresentados no formato eletrônico deverão conter a documentação prevista na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008, bem como aquelas previstas em legislações específicas.

Alertamos que, somente no caso de indisponibilidade dos sistemas para o peticionamento eletrônico, será excepcionalmente permitido o protocolo do documento manual para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, mediante expressa autorização da Anvisa.

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