Regime de Origem de Acordo entre Mercosul e Chile tem mudanças

São Paulo, 9 de março de 2017 – Está em vigor o Decreto nº 8.996, que dispõe sobre a execução do 52PA-ACE35 (Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. A determinação visa substituir integralmente o anexo 13 (Regime de Origem) do Acordo de Complementação Econômica nº 35, que passa a estabelecer normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as partes contratantes compostas por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile para a qualificação e determinação da mercadoria originária, emissão dos Certificados de Origem, bem como processos de verificação, controle e sanções.

As partes contratantes deverão aplicar o novo Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo. Com o propósito de se beneficiarem do programa, as mercadorias deverão cumprir os requisitos de origem conforme disposto no anexo 13. Para que haja benefício de tratamentos preferenciais, é preciso que o comércio seja realizado entre os países signatários.

O decreto prevê ainda que a emissão dos Certificados de Origem seja de responsabilidade das repartições oficiais que cada país determinará, que podem optar por delegar a emissão dos certificados a outros organismos públicos ou privados.

É importante ressaltar, no entanto, que os países signatários manterão em vigor as atuais habilitações concedidas às repartições oficiais e aos organismos públicos ou privados para emissão de Certificados de Origem.

Do mesmo modo, a determinação informa que o Certificado de Origem deverá ser emitido por entidade habilitada, contendo identificação do país signatário exportador e importador. Além disso, terá de identificar o exportador, o importador e as mercadorias as quais se refere (código NALADI/SH, glosa tarifária, denominação, quantidade e medida, valor FOB). Uma Declaração Juramentada do produtor final ou do exportador da mercadoria, manifestando o total cumprimento das disposições sobre origem contidas no acordo, deverá ser emitida também.

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