Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

São Paulo, 29 de junho de 2017 – Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 21 a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) busca proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. E ainda, a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ou  com  outros créditos próprios relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A outra opção é o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, ou à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução e em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

E o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas. Pode optar pelo parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro  de  2018,  com  redução  de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Outra alternativa também é o parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira  modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis  de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

A adesão ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

 

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