Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep

São Paulo, 13 de abril de 2017 – Por meio da Solução de Consulta nº 6.012, de 31 de março de 2017, a Receita Federal esclarece aos contribuintes que, enquanto não houver ato declaratório tratando sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente nas operações internas, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.

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