Consulta pública sobre procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples

Na última quinta-feira (13), foi disponibilizada a Consulta Pública RFB nº 09/2016, que visa à edição de Instrução Normativa sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a respectiva exposição de motivos, a Consulta Pública visa dar regulamentação ao art. 49-A da Lei Complementar nº 123/2006, acrescentado pela LC nº 147/2014, que assegurou às empresas do Simples procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.

A proposta da IN objetiva simplificar o processo de habilitação das ME e EPPs exportadoras no Siscomex, já que dispensa a exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e passa a exigir apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital.

O texto ainda sugere maior celeridade no despacho de exportação, já que o respectivo registro poderá ser realizado, inclusive, após o embarque.

As contribuições à Consulta Pública RFB nº 09/2016 serão recebidas até 26/10/2016, mediante o envio de formulário específico ao endereço dinpa.df.coana@receita.fazenda.gov.br.

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