Publicado decreto sobre a aplicação de procedimentos simplificados em exportações

No dia 6 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 8.870, o qual dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

As operações do Simples Exportação poderão ser feitas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, de acordo com o texto publicado.

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