Publicada Solução de Consulta sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv

São Paulo, 25 de maio de 2017 – Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de maio, a Solução de Consulta nº 234, a qual versa sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) e especifica os serviços conexos à importação e exportação passíveis de registro, tais como capatazia, prestados por agentes de cargas, armadores e consolidadores.

A publicação esclarece que o fato de tais serviços não figurarem no conhecimento de embarque, não desobriga o seu registro, tendo em vista que independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.

Clique aqui para acessar a publicação na íntegra

Veja também