Publicada portaria que trata de registro e anotações em carteira de trabalho digital

Confira os principais dispositivos da Portaria nº 1.195/2019

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 31 de outubro de 2019, a Portaria nº 1.195 que disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, além de dar outras providências.

A Portaria determina que as anotações em Carteira de Trabalho Digital e registro eletrônico de empregados serão realizados por meio de informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (art. 1º), sendo vedados outros meios de registros (art. 4º).

O artigo 2º da Portaria dispõe sobre informações, dados e prazos para que sejam procedidas tais anotações; enquanto o §2º do artigo 3º confirma que tais anotações por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, “constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.”

A opção de não realização de registro de empregado por meio eletrônico pelo empregador implica na necessidade de anotações em livro ou ficha de registro, os quais deverão permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado (art. 5º), havendo prazo de 1 (um) ano a partir de sua publicação para  que os empregadores façam adequação de livros ou fichas pelo meio eletrônico (art. 5º, §1º).

Ainda, cumpre esclarecer que referida Portaria proíbe que na contratação ou manutenção de emprego sejam exigidos documentos discriminatórios ou obstativos para contratação (art. 6º) e traz previsão sobre registros necessários para fins de pagamento de Seguro-Desemprego (art. 7º).

O DESIN (Departamento Sindical) da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) se coloca à disposição para qualquer esclarecimento relativo à Portaria nº 1.195. Para tal, basta entrar em contato pelo telefone 11 3549-4312 diretamente com a doutora Cíntia Lípolis Ribera.

Acesse aqui a circular.
Acesse aqui a portaria.

Fonte: Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)

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