Por: Hondatar Advogados
Em discussão desde meados de 2019, o tema que vem se arrastando a partir de iniciativas legislativas, dentre elas o Projeto de Lei (PL) de iniciativa na Câmara dos Deputados 5.762/2019 que pretendia a prorrogação da vigência para 15/08/2022, com o atual cenário de calamidade ganhou força principalmente apoiado nos resultados econômicos negativos da COVID-19 para as empresas.
Recentemente, temos duas iniciativas conflitantes e que devemos analisar para tomadas de decisão e continuidade em projetos de conformidade à LGPD.
Publicado em 07/05/2020
