Projeto de Lei aborda o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado durante a pandemia

Proposta é de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) e institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas

Foi apresentado no dia 20 de março um projeto de lei emergencial no Senado, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) para mudar alguns pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os tópicos centrais está a prorrogação da entrada em vigor na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos.

O texto foi protocolado no dia 30 de março e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do Coronavírus.

Este projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

Confira abaixo um resumo do Projeto de Lei n° 1179:

  1. Projeto de lei emergencial exclusivamente para o Direito Privado. Não altera nem revoga leis em vigor, apenas suspende parcialmente a eficácia de algumas;
  2. Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
  3. Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
  4. Restringe até 30 de outubro de 2020 o direito de devolução de mercadorias em delivery após sete dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
  5. Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
  6. Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
  7. Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31 de dezembro de 2020. Permite que os valores atrasados, após 31 de outubro de 2020, sejam pagos parceladamente;
  8. Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31 de outubro de 2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
  9. Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
  10. A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
  11. Contratos agrários podem ser prorrogados.

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei nº 1179 de 2020

 

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