Programa de Parcelamento de Débitos

A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, encaminha para conhecimento e eventual manifestação, o Projeto de Lei nº 1406 de 2015, de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O projeto institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 para a liquidação de débitos referidos nesta lei, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente seja recolhido em moeda corrente e com os descontos indicados. A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, em uma única vez, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Quanto aos débitos não-tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, a lei prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Comentários, críticas e/ou sugestões sobre a proposta devem ser enviados para o e-mail nal@fiesp.com até o dia 12 de novembro.

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