Procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte

São Paulo, 8 de dezembro de 2016 – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 6, a Instrução Normativa nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno).

A normativa, submetida à consulta pública em outubro deste ano, destaca-se por reduzir os entraves burocráticos para habilitação das micro e empresas de pequeno porte junto ao Siscomex. Assim, além dos documentos societários e do responsável legal, as empresas optantes pelo Simples passarão a apresentar apenas o requerimento específico digitalmente assinado, dispensadas demais formalidades, tal como a adesão ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).

Além disso, a referida IN possibilita que as exportações das empresas do Simples Nacional sejam registradas após o embarque e que o Registro de Exportação seja apresentado às autoridades da Receita Federal até o último dia do mês subsequente à conclusão do embarque ou à transposição de fronteira.

A nova IN também elimina as formalidades para a contratação de pessoas jurídicas por parte das empresas optantes do Simples, a fim de realizarem exportações por sua conta e ordem.

Estabelece ainda as regras para habilitação de operadores logísticos por elas contratados para promover, em seu nome, o despacho de exportação.

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