Presidente Michel Temer sanciona nova Lei do Supersimples

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM) da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Itamar Borges (PMDB), participou no dia 27 de outubro, em Brasília, da cerimônia onde o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007 do Supersimples – “Projeto Crescer Sem Medo”.

Essa é uma conquista importante dos empreendedores brasileiros. Uma luta da FREPEM, da Frente Parlamentar Mista da MPE, através do presidente deputado Jorginho Mello (PR-SC), da relatora do projeto no Senado Federal senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), do SEBRAE Nacional, através do presidente Guilherme Afif Domingos e de inúmeras instituições, tais como SESCON-SP, FIESP, FACESP, FECOMERCIO, dentre outras.

Além do parcelamento imediato das dívidas tributárias de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas, há vários outros benefícios para ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise, dentre eles: ampliação de limites de enquadramento; “rampa de tributação” com novas regras para progressão de alíquota; dupla visita nas fiscalizações do Procon; inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional; regulamentação do investidor anjo, e outras.

Foi aprovado a faixa de transição, que vai de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a redução de 6 para 5 tabelas e de 20 para 6 faixas de tributação e a elevação do teto anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Tudo isso entrará em vigor em 2018.

Itamar Borges ressaltou que a nova lei é fruto do esforço de muitas instituições e parlamentares, como o deputado Vaz de Lima, que em 2012 apresentou um projeto para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.

“É um momento de muita alegria e de conquista, após todo um trabalho realizado em conjunto. Desde as audiências e debates que realizamos em São Paulo incluímos sugestões que fazem parte da nova lei. Por exemplo, a dupla visita nas fiscalizações do Procon, a inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional, além revisão das tabelas, a criação de uma rampa suave de tributação e a faixa de transição para o lucro presumido”, disse Itamar Borges. “Sabemos que a nova lei ainda não é tudo o que queríamos, mas o nosso trabalho seguirá e esse é um novo marco para que milhões de empresas possam crescer sem medo”, concluiu o parlamentar.

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