Portarias MTP nrsº 422 e 428 de 07 de Outubro 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 08, a Portaria MTP nº 422, de 07 outubro de 2021, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05, que trata sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Assim, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a NR-5 e seu Anexo serão interpretados como disposto na tabela abaixo:

Regulamento    Tipificação

NR-05  NR Geral

Anexo I  Tipo 2

Além disso, os editais de convocação de eleição publicados antes da entrada em vigor desta Portaria seguem o dimensionamento previsto na Portaria vigente da NR-5 à data de sua publicação.

Por fim, com a entrada em vigor desta Portaria, que será em 3 de janeiro de 2022, ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – Texto da NR-05, publicado no Anexo da Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983;

II – Art. 2º da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994;

III – Portaria SSST nº 08, de 23 de fevereiro de 1999;

IV – Portaria SSST nº 15, de 26 de fevereiro de 1999;

V – Portaria SSST nº 24, de 27 de maio de 1999;

VI – Portaria SSST nº 25, de 27 de maio de 1999;

VII – Portaria SIT/DSST nº 16, 10 de maio de 2001;

VIII – Portaria SIT/DSST nº 14, 21 de junho de 2007; e

IX – Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 08, a Portaria/MTP nº 428, de 7 outubro de 2021, que Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.

Assim, de acordo com referia da Portaria, o Anexo III que dispõe sobre Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos estabelecido na Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar das seguintes formas:

“1.6. as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.”

As alterações trazidas pela Portaria entram em vigor em 03 de novembro de 2021.

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