Alteração do prazo para registro de informações no Siscoserv

Portaria Conjunta o Siscoserv  (3)

No dia 29 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta Nº 1.820, que altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Com a publicação, o registro de informações no SISCOSERV deverá ocorrer até último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, sendo que para as obrigações até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido será o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação.

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