PGE-SP lança transação tributária em decorrência da COVID-19

Prazo de vigência vai até o dia 31/11/2021

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF n° 20/2020, instituiu a transação tributária, que é um programa de liquidação e parcelamento de débitos oferecido pelo Estado de São Paulo, para promover a regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

O programa faz parte das ações do Estado de SP para recuperação financeira dos contribuintes em meio à pandemia, e é uma ferramenta inovadora que busca melhorar a arrecadação e reduzir o litígio processual com a regularização de débitos tributários.

A transação tributária terá prazo de vigência até 30/11/2021, e possibilitará o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 60 meses, contando com descontos exclusivos de até 40% em juros e multas.

A nova ferramenta da Procuradoria prevê duas modalidades de transação:

a) Adesão – Realizado de forma eletrônica no site dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao (vinculado a um edital publicado pela PGE-SP para os débitos que poderão ser objeto da transação);

b) Individual – Para os casos em que não há edital publicado prevendo transação para um específico débito. O próprio contribuinte deve fazer o seu pedido de transação, preenchendo o modelo de requerimento fornecido pela Procuradoria – dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao e realizando o seu protocolo, via email, para a unidade competente para analisá-lo.

Até o momento foram publicados 05 editais que viabilizam o acesso do contribuinte por meio da modalidade Adesão, sendo:

1- Editais n° 01/2021 e 02/2021 – Empresas, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, em recuperação judicial, e que tenham débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 10/02/2021, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que não sejam devedores contumazes.

Manual PGE Transação Editais de n° 01/2021 e 02/2021

2 – Editais n° 03/2021 e 04/2021 – Empresas dos Setores do Comércio (CNAE 47) e Restaurantes e Bares (CNAE 5611), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, exclusivamente para débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido entre 01/01/2020 e 31/12/2020, desde que não sejam devedores contumazes. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes e prevê descontos de multa de juros.

Manual PGE Transação Editais de n° 03/2021 e 04/2021

Para a Procuradoria, será considerado devedor contumaz aquele que nos últimos 05 anos a contar da apresentação da proposta de transação apresentou inadimplemento de 50% das obrigações vencidas e não pagas de ICMS, qualquer que seja o regime de apuração do imposto aplicável.

3 – Edital n° 05/2021 – Pessoas físicas, exclusivamente para débitos de IPVA com fato gerador até 01/2020. O parcelamento poderá ser feito em até 24 vezes e não haverá entrada para a primeira parcela.

Manual PGE Transação Edital de n° 05/2021

A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informações sobre o tema.

Por: Hondatar

Lucas Munhoz Filho
lucas.munhoz@hondatar.com.br

Daniela Franulovic
daniela@hondatar.com.br

Renata Souza Rocha
rrocha@hondatar.com.br

Veja também