Nova lei de licitações

Após quase 30 anos de vigência da Lei de Licitações (8.666/1993), o Presidente da República sancionou, em 1/4/2021, a Lei Federal n. 14.133/2021, estabelecendo novo regime jurídico para as compras públicas.

A Nova Lei de Licitações substitui as leis federais 8.666/1993 e 10.520/2002 (pregão), bem como os artigos 1º a 47-A da 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). Haverá um período de dois anos, que finaliza em 1º de abril de 2023, para o início de efeitos, período necessário aos agentes públicos e ao mercado se adaptarem às mudanças do novo diploma.

Sabemos que os setores que representamos possuem grande exposição ao mercado público de saúde – que representa cerca de 45% do orçamento anual em saúde e realiza cerca de 75% dos atendimentos no país. Assim, o prazo de dois anos de vacância da lei será fundamental para adaptação das práticas licitatórias em nossos associados, com vistas a se capacitarem para disputar certames em condição de igualdade com seus concorrentes.

Para tanto, apresentamos algumas das principais inovações trazidas pelo novo diploma. Dentre as principais inovações, o ‘diálogo competitivo’ é uma modalidade de licitação que permite diálogo do poder licitante com concorrentes previamente determinados, antes da apresentação de propostas. A legislação também inovou prevendo a possibilidade de estabelecer bônus em contratos de prestação de serviços em caso de cumprimento antecipado de metas, primando por sua ‘eficiência’.

Mais: assim como no RDC, as outras modalidades passam a contar com o orçamento sigiloso, que consiste na abertura de preços e licitante vencedor apenas após finalizado o certame. A experiência do pregão, com a inversão de fases, também foi ampliada às demais modalidades, fazendo com que a habilitação (análise de documentos) ocorra após o julgamento das propostas.

A criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas promete simplificar o cotidiano dos procedimentos, o qual contará, ainda, com alterações em prazos e parâmetros de valores. Com a nova lei, são dispensadas licitações em compras de até 50 mil reais e contratos de prestação de serviço terão vigência de até cinco anos, renováveis por até 10 anos. Os órgãos oferecerão também uma pré-qualificação, por intermédio de um cadastro de fornecedores que permanecerá aberto permanentemente.

Já as contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto passam a prever a necessidade de que os concorrentes se obriguem a possuir programas de compliance ou ainda a implementar um programa de integridade no prazo de 6 meses da finalização da concorrência. Outra inovação diz respeito à possibilidade de que os contratos administrativos decorrentes de licitações possam ser objeto de de mediação, conciliação e arbitragem para solução de conflitos.

Por fim, aumenta-se com a nova lei a pena para o crime de fraude à licitação, que passa a ser de 4 a 8 anos de prisão e multa.

Durante o período de vacância, a ABIMO trabalhará para auxiliar o setor nesse sensível e desafiador período de transição, atuando  na defesa dos interesses de nossos associados e atenta às práticas dos agentes públicos.

Márcio Bosio
Diretor Institucional da ABIMO

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