Nota de Esclarecimento – Liminar suspende aumento da TFVS

Prezados associados,

Diante de questionamentos recebidos, temos os seguintes pontos a esclarecer:

Peticionamento eletrônico (boleto): A ABIMO está discutindo com a Anvisa como serão os procedimentos para que seus associados possam realizar o pagamento da Taxa com os valores cobrados pela Anvisa antes do aumento estabelecido em setembro deste ano e em breve enviará informações a respeito deste procedimento.

Restituição: Os valores pagos pelos Associados durante o período de aumento da TFVS até a decisão judicial não foram contemplados nessa decisão.

Publicação da Lei 13.202 08/12/2015: Até a edição de nova Portaria, que revogue integralmente a Portaria MS/MF 701/2015, a decisão judicial continua válida.

A Associação está acompanhando o andamento dos trâmites necessários para que todos tenham rapidamente os valores corrigidos.

 

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