Ministério do Trabalho instaura procedimento especial para ação fiscal da NR 12

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São Paulo, 26 de janeiro de 2017 – A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras para instauração de procedimento especial em ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora. O objetivo é oferecer orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relacionadas à NR em utilização.

De acordo com a publicação, o PEF (Procedimento Especial de Fiscalização) passa a ser obrigatório para a NR 12 e impede autuação na primeira inspeção no local de trabalho. O PEF será iniciado pelo AFT (Auditor Fiscal do Trabalho), por meio de termo de notificação, que deverá ser presencial.

A Instrução Normativa é válida até janeiro de 2020, sendo que durante este período os auditores ficam impedidos de multar a empresa, sem prévia notificação que deverá conter de forma clara, por máquina, qual a irregularidade e o que deverá ser feito para correção da não conformidade, devendo ainda dar prazo para adequação que poderá ser de até 12 meses, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Se a empresa necessitar de prazo maior que 12 meses, poderá elaborar um plano de trabalho com cronograma para adequação, justificativas técnicas, ou financeiras, no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação, ou em outro prazo ajustado com o auditor, formalizado por meio de termo de compromisso.

Não há limite para o prazo solicitado pela empresa para adequação, desde que justificado e comprovado. Além disso, a companhia poderá solicitar à chefia da fiscalização que o plano de trabalho seja analisado por outro auditor.

O termo de compromisso é firmado entre a empresa e a Secretaria de Inspeção do Trabalho, porém não é preciso envolver o Sindicato dos Trabalhadores. A empresa não poderá ser autuada pelas irregularidades apontadas em fiscalização, até o término do prazo concedido nos termos de notificação ou de compromisso, exceto se descumprir o plano ou cronograma.

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