Liminar do Ciesp impede que a Cetesb modifique cálculos

Na última segunda-feira (18), foi concedida uma liminar pedida pelo Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) em um mandado de segurança coletivo levado a juízo contra o ato da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) a fim de suspender a aplicação da Decisão da Diretoria nº 315/2015/C, de 28/12/2015, para os associados do Ciesp, impedindo a Cetesb de aplicar a modificação da exigência para cálculo de preços do licenciamento ambiental.

A exigência afastada pelo Judiciário consta na Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, que dispõe sobre procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento estabelecido pelo Decreto Estadual nº 8.468/76 e suas alterações (Decreto nº 47.397/2002). Por esse ato, a Cetesb considera a área integral da fonte de poluição (art. 73-C do regulamento) como sendo a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores.

Ocorre que, para o Ciesp, a Cetesb extrapolou seu poder normativo, que se limita à expedição de normas técnicas específicas e suplementares de suas atribuições, ao definir um componente do “preço” e estabelecer seu limite por meio de Decisão de Diretoria, pois se trata de matéria reservada ao regulamento (Decreto) da Lei nº 997/1976.

Por isso, com a decisão liminar, os associados ao Ciesp estão acobertados e não devem se submeter à referida exigência para fins de cálculo do licenciamento ambiental (Licença Ambiental Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e respectivas renovações).

 

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