Liminar Anvisa sobre Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária

São Paulo, 2 de dezembro de 2016 – Como é de conhecimento de todos, a ABIMO obteve garantia por meio de liminar, há cerca de um ano, do direito de seus Associados recolherem as Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária sem aplicação da atualização pretendida pela Portaria Interministerial 701/2015.

No entanto, em decisão expedida em 24 de Novembro, ainda não publicada, a Justiça Federal cassou esta liminar obrigando a ANVISA cobrar os valores constantes na Lei 13.202/2015.

Uma das razões para que a liminar fosse cassada refere-se ao entendimento de que a Lei 13.202/2015 limitou este aumento em até “50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa”. Vale lembrar que até o presente momento, a ANVISA não regulamentou esta lei e, portanto, desde o dia 24 de novembro, é válida a cobrança dos valores, conforme indicado no Anexo I da Portaria Interministerial 701/2015.

Assim, gostaríamos de comunicar que, enquanto não houver regulamentação do artigo 8º, § 1º da Lei 13.202/2015, que garante a limitação ao aumento das taxas a 50%, A ANVISA está autorizada a cobrar os valores indicados na Portaria.

Diante desse cenário, informamos que a ABIMO está tomando as providências administrativas e judiciais cabíveis com vistas a limitar o abusivo aumento de taxas imposto pelo Governo Federal, em pleno atendimento ao que estabelece a Lei 13.202/2015 ou seja, que o aumento das taxas fique em 50%.

Como não conseguiremos definir o tempo para que este novo pleito da ABIMO possa ser aprovado pela ANVISA, informamos às empresas que não puderem aguardar por tal decisão, que paguem o valor integral descrito na guia de recolhimento emitida pela ANVISA.

Caso alguma empresa já tenha efetuado o pagamento da taxa sem o aumento (data anterior a 24 de novembro), antes de realizar o protocolo do processo na ANVISA sugerimos que seja complementado o valor conforme indicado no Anexo I da Portaria Interministerial 701/2015.

 

 

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