Lei americana elimina ou reduz taxas alfandegárias

A Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) enviou informações sobre o MTB (Miscellaneous Tariff Bill), lei dos Estados Unidos que compila atos legislativos que suspendem ou reduzem temporariamente as tarifas alfandegárias de produtos importados e fazem correções técnicas ao U.S. Harmonized Tariff Schedule (HTS).

Atualmente, o MTB elimina ou reduz taxas alfandegárias de mais de mil matérias-primas importadas e intermedia os produtos que não são produzidos nos EUA ou que não estão disponíveis no mercado doméstico.

O MTB foi criado para ajudar os produtores estadunidenses a importarem produtos essenciais com redução tarifária, com objetivo de impulsionar a produção doméstica. Tradicionalmente, o MTB tem sido utilizado para isentar produtos químicos utilizados como insumo na cadeia da indústria dos Estados Unidos. No entanto, não existe qualquer limitação a produtos desse setor e o benefício pode atingir qualquer produto que se enquadre nos requerimentos descritos abaixo.

Assim, empresa ou indivíduo, estabelecido nos Estados Unidos, com intenção de importar utilizando o benefício da redução de uma tarifa alfandegária pelo MTB, deve submeter sua petição diretamente à Comissão de Comércio Exterior Estadunidense (U.S. ITC).

 

Requerimentos da Petição

  • Nome e endereço do pleiteante;
  • Declaração indicando se a petição é para a extensão de uma suspensão tarifária existente, redução ou uma nova;
  • Certificação de que o pleiteante é um provável beneficiário da redução/suspensão alfandegária proposta;
  • Descrição do item para a redução/suspensão alfandegária proposta a ser incluída na emenda do Subcapítulo II do Capítulo 99 do Harmonized Tariff Schedule of the United States. Na medida do possível, incluir:
  • Classificação do item para fins da emenda;
  • Classificação da U.S. Customs and Border Protection a respeito do item;
  • Cópia da declaração sumária de entrada da U.S. Customs and Border Protection indicando onde o item está classificado no Harmonized Tariff Schedule;
  • Descrição breve e geral do item;
  • Descrição breve das indústrias estadunidenses que usam o item;
  • Estimativa do valor total (em USD) de importações do item pelo período de cinco anos seguindo o ano em que a petição é apresentada; inclusive uma estimativa do valor total da receita (em USD) destas importações pela pessoa que submete a petição e por quaisquer outros importadores (se disponível);
  • Nome de cada pessoa que importa este item (se disponível);
  • Descrição de qualquer produção doméstica do item (se disponível);
  • Outras informações como exigido pela U.S. ITC.

 

Datas importantes

A expectativa é que ocorra em 15 de outubro, a publicação da USITC sobre o início do processo de elaboração da nova MTB. Peticionárias interessadas em incluir produtos na MTB, com vistas à isenção ou redução tarifária aplicada sobre a importação desses produtos, terão o prazo de 60 dias para se manifestar a partir da publicação da USITC (o prazo para submissão de petições expiraria em 15 de dezembro de 2016).

Clique aqui para acessar o texto sobre a duração e a descrição de cada etapa que estão previstas na nova lei

 

Para mais informações, favor entrar em contato com:

– Lígia Silva – Telefone: (61) 34260745 ou

– Karen Hayashi  (61) 34260744

E-mail: businessaffairs@apexbrasil.com.br

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