Legislação

Enquadramento de Porte – DIPJ foi substituída pela ECF

A ABIMO recebeu da Gerência de Gestão da Arrecadação Gegar/Anvisa resposta às dúvidas relacionadas à revisão da documentação a ser encaminhada pelo interessado para o enquadramento de Porte a fim de usufruir de descontos e isenções previstos na legislação vigente, o qual replicamos abaixo:

“Em atenção ao questionamento, informamos que por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.489/2014 foi incluído o § 1º ao art. 1º e alterados os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Dessa forma, as pessoas jurídicas ficaram dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2014, de escrituração do Lalur em meio físico e entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

Uma vez que a Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, restringe que, para usufruir de descontos e isenções previstos na legislação vigente o Agente Regulado, com exceção da ME (Microempresa) e da EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá ser enviada à Gerência de Gestão da Arrecadação da Anvisa, até o dia 30 de junho de cada exercício, cópia devidamente autenticada da declaração de imposto de renda referente ao exercício imediatamente anterior. Para fins de comprovação do respectivo porte de empresa, faz-se necessária a revisão da documentação a ser encaminhada pelo interessado.

Assim sendo, solicitamos a apresentação dos blocos abaixo mencionados, constantes da ECF referente ao exercício imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital:
– Registro P150: Demonstrativo do Resultado do Exercício
– Registro Y540: Discriminação da receita de vendas dos estabelecimentos por atividade econômica

Informamos, ainda, que em breve será publicado ato normativo com a definição da nova documentação de comprovação de porte, critérios e prazos que passarão a valer a partir do ano corrente.”

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