Governo propõe desburocratização da administração pública e você pode opinar!

São Paulo, 1º de junho de 2017 – A FIESP, por meio do NAL (Núcleo de Acompanhamento Legislativo), informa que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizou, para debate público, uma proposta normativa de desburocratização da Administração Pública.

A consulta pública visa agregar sugestões da sociedade de alternativas mais céleres e eficientes para os procedimentos administrativos.

As principais inovações da proposta são a confiança na palavra do cidadão ou das empresas (princípio da boa-fé), a criação de mecanismos para estimular a administração a seguir sugestões de simplificação recebidas pela população, a análise de impacto regulatório, a aprovação tácita de pedidos realizados à Administração Pública, em casos previstos em lei; a dispensa de certidões e declarações ambíguas; a maior integração entre bancos de dados e a desburocratização na exigência de documentos.

A consulta pública permanecerá aberta até o dia 8 de junho de 2017. A contribuição da sociedade será por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

Os participantes podem indicar, nesse período, o que consideram ser a melhor redação para o texto que servirá de base para o anteprojeto com foco na desburocratização da administração, bem como propor novas ideias, sobre qualquer tema relacionado à simplificação das relações administrativas.

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