Governo de São Paulo abre programa para parcelamento de dívidas do ICMS

São Paulo, 27 de julho de 2017– O governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento (PEP) do ICMS. O Programa é destinado à liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente.

Segundo a Fiesp, a opção mais vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista. Essa alternativa oferece redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. Entretanto, há opção de pagamento em até 60 parcelas com redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros. A recomendação é avaliar individualmente a melhor forma de adesão.

As empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE). O prazo para adesão ao PEP é até 15 de agosto.

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