O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, de 15 de janeiro de 2021, a edição do Decreto nº 10.602/21, atualizando o Decreto nº 10.356/20, que trata da regulamentação da política industrial do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação – Lei de Informática.
Com o novo Decreto, será permitido que as empresas utilizem os créditos fiscais até final de março do ano seguinte, bem como, passa a permitir que cada filial possa utilizá-los de maneira independente – trimestral ou anual. Até então, a empresa deveria adotar um único sistema para todas as filiais. “São alterações na operacionalização dos créditos fiscais da lei, mas que irão facilitar o dia a dia das empresas”, afirma Márcio Bósio, diretor Institucional da ABIMO.
Acesse aqui o Decreto.
