Dispensa na verificação de mercadorias sob regime aduaneiro especial

Foi publicada no DOU do último dia 29 a Portaria nº 25, de 5 de abril de 2016, que dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

Nos termos da Portaria, agora a regra é a dispensa da verificação física nos casos determinados, sendo esse procedimento válido apenas quando o Fiscal assim julgar necessário. Dessa forma, uma eventual verificação física das mercadorias, importadas sob regime especial ou em áreas especiais, deverá ser devidamente fundamentada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável, sob pena de cometer ato abusivo, passível de combate judicial.
Para esclarecer e dar melhores informações do enquadramento sobre o regime aduaneiro especial, replicamos a seguir o conceito descrito no próprio site da Receita Federal:

Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou suspensão total de tributos incidentes. Estes estão regulamentados nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro.

Normalmente, os bens que permanecem no país, ou saem dele em caráter temporário, atendendo à necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado à exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada à finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno.

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