Declaração Única de Exportação – Consulta CNI

São Paulo, 8 de dezembro de 2016 – Até o dia 16 de dezembro, interessados podem enviar contribuições sobre a proposta de Instrução Normativa da Receita Federal, que trata do despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações prevista com a implantação do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação e se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes, na qual informações e documentos necessários ao processo de exportação irão trafegar num fluxo único de controle, ao qual todos os intervenientes têm acesso no momento oportuno de sua atuação, reduzindo custos e entraves burocráticos.

Nesse sentido, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) irá recepcionar análises e contribuições para que possa reforçar pleitos comuns do setor privado, até o dia 15 de dezembro, nos moldes estabelecidos no texto da Consulta Pública.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, favor entrar em contato com Ronnie Pimentel/ Política Comercial/Unidade de Comércio Exterior da CNI: (61) 3317-9459/ (61) 8182-5405

E-mail: rpimentel@cni.org.br / www.cni.org.br

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