Data de início e de conclusão dos serviços para fins de registro

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 2 de maio a Solução de Consulta nº 27, de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre as datas de início e conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas para fins de registro no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

Segundo o documento, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá ao dia do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil. A data de conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de carga a residente ou domiciliado no Brasil corresponde àquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatário (tomador do serviço), no local por ele acordado com o prestador do serviço de transporte.

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