Confaz adia decisão que prorrogaria incentivos do ICMS

São Paulo, 20 de abril de 2017 – Terminou sem solução a tentativa dos estados de prorrogar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) centenas de incentivos concedidos via ICMS para produtos como insumos agropecuários, medicamentos e alimentos. Esses benefícios fiscais vencem em abril e precisam ser estendidos para continuarem a vigorar. O problema é que as decisões do Confaz precisam ser tomadas por unanimidade e o Rio de Janeiro está impedido por uma decisão judicial de aprovar qualquer incentivo. Diante do impasse, depois de horas reunião, os secretários da Fazenda decidiram, nesta terça-feira, suspender a reunião do Conselho onde a prorrogação seria votada.

O imbróglio chegou a impactar a tramitação do projeto que cria um regime de recuperação fiscal para os estados em dificuldade financeira. A bancada do agronegócio chegou a dizer que votaria contra o novo regime, cujo principal beneficiário é o Rio de Janeiro, caso o estado não aceitasse votar a prorrogação dos incentivos do ICMS.

Para tentar resolver o assunto, os estados discutiram (mas ainda não bateram o martelo), a possibilidade de suspender o Rio na votação do Confaz. O mecanismo é inédito e seria adotado sob o argumento de que o estado está com a autonomia suspensa. Ele será discutido nos próximos dias. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) proibiu o governo estadual de conceder qualquer nova isenção até que apresente um estudo do impacto orçamentário e financeiro de todos os incentivos já dados. A medida atende a um pedido do Ministério Público Estadual, que moveu uma ação civil pública contra o Rio.

Caso os convênios percam a validade, isso vai provocar um aumento das alíquotas do ICMS com impacto sobre a inflação em todos os estados. Representantes da secretaria de Fazenda do Rio afirmaram ao GLOBO que o estado está preocupado com o risco de os convênios serem prorrogados em outras unidades da federação. Isso faria com que empresas deixem de buscar o Rio, pois a carga tributária local ficaria muito mais alta do que no restante do país:

— Uma empresa que pode pagar 4% de ICMS em São Paulo ou em Minas Gerais vai querer vir para o Rio onde a alíquota vai ser de 18%? Isso vai ser um golpe de misericórdia no Rio — disse um técnico do governo estadual.

Na reunião do Confaz, os secretários de Fazenda decidiram enviar ao Congresso um ofício apoiando o projeto de lei que acaba com a unanimidade das decisões do Confaz e legaliza todos os incentivos concedidos pelos estados no passado no âmbito do Conselho, a chamada convalidação. O texto já foi aprovado no Senado e agora será apreciado na Câmara.

Fonte: O Globo

A ABIMO e a FIESP estão trabalhando intensamente para encontrar uma solução para a questão.

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