Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

São Paulo, 22 de junho de 2017 –  O MEI (Microempreendedor Individual) com impostos atrasados com a Receita Federal poderá parcelar esses débitos. O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para esses parcelamentos. Com essa regulamentação ficou determinado que o MEI que tenha débitos com a Receita Federal anteriores a maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50.

Pelas novas regras, o empreendedor poderá fazer o refinanciamento da dívida sem ter de dar uma entrada, que para os demais empresários pode ser de 10% ou 20%. Esse benefício vale até o fim de 2018.

Parcelamento convencional

A partir de 3 de julho, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50.

Nessa modalidade, poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado. A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento.

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