CIESP obtém decisão contra a greve da Receita Federal

ciesp-obtem-decisao-contra-a-greve-da-receita-federalSão Paulo, 19 de janeiro de 2017 – O CIESP obteve, no dia 12 de janeiro, sentença procedente contra a greve dos auditores da Receita Federal no Porto de Santos. O Juiz da 3ª Vara Cível da Justiça Federal de Santos reconheceu o pedido do CIESP, representando as empresas associadas, determinando que enquanto durar a “Operação-Padrão” dos servidores da Receita Federal no Porto de Santos, seja dado regular andamento aos despachos aduaneiros registrados pelas empresas associadas, promovendo os atos de fiscalização aduaneira necessários à sua conclusão, o que, na hipótese de seleção de mercadorias para conferência aduaneira, deverão ser realizados no prazo de cinco dias, contados a partir da parametrização.

Na decisão, o magistrado ressalta que as empresas beneficiadas não estão dispensadas do cumprimento das exigências registradas pela fiscalização no SISCOMEX, na forma da legislação vigente.

A Receita Federal poderá apelar dessa decisão.

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